OAB-DF questiona uso de área protegida em pacote de socorro ao BRB
A Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) enviou um ofício oficial ao governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), questionando de forma veemente a inclusão de um trecho da Serrinha do Paranoá no pacote de socorro financeiro ao Banco de Brasília (BRB). A entidade representativa da classe jurídica solicita que, em um prazo máximo de cinco dias úteis, sejam apresentados estudos detalhados e pareceres técnico-jurídicos que esclareçam completamente a real situação jurídica da área em questão.
Possibilidade de ação judicial
A OAB-DF deixou claro em sua comunicação que, dependendo das respostas obtidas e da análise dos documentos solicitados, o caso poderá ser levado diretamente à Justiça. Segundo informações contidas no ofício, estudos já produzidos e consolidados por especialistas indicam que a área de 716 hectares, avaliada em impressionantes R$ 2,2 bilhões, apresenta relevantes e significativas pendências jurídicas, ambientais e urbanísticas que não podem ser ignoradas.
A análise preliminar realizada pela Ordem dos Advogados indicou que essas pendências geram um "severo comprometimento" da viabilidade de disponibilizar o trecho da Serrinha do Paranoá como um ativo imobiliário convencional. A entidade alerta que a utilização dessa área como garantia para operações financeiras pode enfrentar obstáculos jurídicos insuperáveis.
Principais pendências identificadas
Entre as pendências mais graves identificadas pela OAB-DF, destacam-se:
- Ausência de estudo de impacto ambiental atualizado que atenda às exigências legais vigentes
- Pendência de licenciamento ambiental junto ao Instituto Brasília Ambiental (IBRAM), órgão responsável pela fiscalização ambiental no Distrito Federal
- Necessidade urgente de regularização fundiária das ocupações existentes na área, que podem configurar situações de posse irregular
- Riscos jurídicos substanciais decorrentes da estruturação de fundo imobiliário lastreado em ativo com passivo ambiental não equacionado
A Serrinha do Paranoá está entre os terrenos que serão utilizados como garantia para o empréstimo destinado ao socorro financeiro do BRB, conforme estabelecido no projeto em discussão. A área em questão possui características ambientais sensíveis e sua destinação para fins de garantia financeira tem gerado preocupação entre especialistas e entidades da sociedade civil.
A OAB-DF reforça em seu ofício que a transparência e o rigor técnico-jurídico são fundamentais para qualquer operação envolvendo bens públicos, especialmente quando se trata de áreas com proteção ambiental. A entidade lembra que o Distrito Federal tem a responsabilidade constitucional de preservar seu patrimônio ambiental para as gerações presentes e futuras.
