MPF recorre ao TRF1 para manter ação contra exploração de petróleo na Foz do Amazonas no Pará
O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta quinta-feira (19) que apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, solicitando que a tramitação de uma das ações que contestam a exploração de petróleo na bacia da Foz do Amazonas permaneça no estado do Pará. No mesmo documento, o órgão reiterou o pedido de nulidade ou suspensão imediata da licença ambiental concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) à Petrobras.
Ação original e transferência questionada
A ação inicial foi proposta em 2025 por organizações da sociedade civil na Justiça Federal em Belém, com o MPF atuando como coautor. Os procuradores requereram uma reavaliação completa dos impactos climáticos e socioculturais do projeto, além da anulação da licença. Contudo, a Justiça Federal no Pará determinou a remessa do processo para o Amapá, argumentando que já existia uma ação semelhante em andamento naquele estado.
No recurso, o MPF sustenta que essa transferência é juridicamente inadequada, violando o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os procuradores destacam que a ação no Amapá já foi julgada, o que impede um julgamento conjunto dos dois processos. Além disso, afirmam que as ações têm naturezas distintas: enquanto a do Amapá abordou falhas procedimentais específicas, a do Pará possui uma abrangência mais ampla.
Competência e comunidades afetadas
O MPF enfatiza que a 9ª Vara Federal do Pará é especializada em litígios ambientais e agrários, sendo a mais adequada para o caso. Dos 18 municípios na área de influência direta do empreendimento, 17 estão localizados no Pará e apenas um no Amapá. O estado do Pará também concentra a maioria das comunidades quilombolas e extrativistas potencialmente impactadas pela exploração.
Para o órgão, manter o processo no Pará é fundamental para garantir o acesso à Justiça e permitir a oitiva presencial dessas populações tradicionais, assegurando que suas vozes sejam ouvidas no âmbito legal.
Vazamento recente e urgência
No recurso, o MPF menciona um incidente ocorrido em 4 de janeiro deste ano, quando um navio-sonda sofreu um vazamento de 18,44 metros cúbicos de fluido de perfuração de base não aquosa (FPBNA) a uma profundidade de aproximadamente 2,7 mil metros. O órgão classifica o caso como grave e indicativo de risco ambiental, reforçando a urgência da suspensão da licença.
Pedidos ao TRF1
Diante do risco de danos contínuos e irreversíveis ao meio ambiente, o MPF solicita ao TRF1:
- Suspensão imediata dos efeitos da decisão que transferiu o processo para o Amapá;
- Anulação ou suspensão da licença de operação (LO), com paralisação das atividades no bloco FZA-M-59;
- Reconhecimento formal do MPF como coautor da ação;
- Confirmação da competência da Justiça Federal no Pará para julgar o caso.
O recurso está em tramitação no TRF1, em Brasília, sob apreciação da 1ª Região. A exploração de petróleo na bacia da Foz do Amazonas, autorizada pelo Ibama após mais de uma década de debates, continua sendo um tema de intensa controvérsia, com implicações significativas para o meio ambiente e as comunidades locais.
