MP-SP e Defensoria entram com ação contra escolas cívico-militares de Tarcísio
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e a Defensoria Pública protocolaram nesta terça-feira (10) uma ação civil pública pedindo a suspensão imediata de aspectos fundamentais do programa de escolas cívico-militares implementado pelo governo do estado, comandado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). A medida judicial busca interromper a implementação do modelo, que começou no último dia 3 de fevereiro, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não se pronunciou definitivamente sobre sua constitucionalidade.
Argumentos da ação: violações a direitos fundamentais
Na petição inicial, promotores e defensores públicos argumentam que o programa estadual não tem respaldo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e que seu regimento interno concede poderes excessivos aos monitores militares. Segundo os autores da ação, esses profissionais foram investidos da capacidade de fiscalizar uniformes, cortes de cabelo e aparência dos estudantes, aplicando sanções que podem chegar até à expulsão.
"Os guias voltados à imposição do uso do uniforme e à padronização da aparência dos estudantes carregam uma série de violações a direitos fundamentais de crianças e adolescentes", afirmam os representantes do MP-SP. "Eles impõem restrições ilegais a direitos da personalidade, liberdade de expressão, intimidade e vida privada, além de contrariarem previsões constantes da legislação educacional."
Episódio polêmico em Caçapava
Para fundamentar o pedido de liminar, os promotores destacaram o caso ocorrido durante a inauguração de uma escola cívico-militar em Caçapava, onde um policial militar aposentado atuando como monitor foi filmado em sala de aula cometendo graves erros ortográficos. O profissional escreveu as palavras "descançar" e "continêcia" na lousa durante orientações aos alunos.
"O vergonhoso episódio demonstra que, já em seu início, os monitores militares desenvolvem atividades instrutivas diretamente com estudantes em salas de aula", afirma a ação. "Militares são postos em sala de aula no lugar do professor, aliado às violações a direitos fundamentais decorrentes do regramento do programa."
Principais pedidos da ação
O Ministério Público e a Defensoria solicitam à Justiça que:
- Impeça monitores militares de ministrarem aulas ou atuarem dentro das salas de aula
- Proíba a participação desses monitores nos Conselhos de Classe por falta de previsão legal
- Vede a exigência de uniforme ou padronização de vestimenta como condição para frequentar a escola
- Proíba regras sobre corte de cabelo, penteados, coloração e uso de adornos
- Impeça práticas consideradas discriminatórias contra estudantes negros e LGBTQIAPN+
- Proíba a transferência compulsória (expulsão) por iniciativa de monitor sem processo administrativo
- Vede a nomeação de "líder de sala" para funções de gestão disciplinar
Ao final, os autores pedem que a ação seja julgada procedente, com a confirmação da liminar e "a anulação do documento que institui o Programa Escola Cívico-Militar do Estado de São Paulo e seus anexos, por suposta ilegalidade e afronta à Constituição".
Defesa do governador Tarcísio
Após a divulgação do episódio de Caçapava, o governador Tarcísio de Freitas saiu em defesa dos monitores militares. Em entrevista exclusiva à Rede Vanguarda, o político afirmou: "Quem não erra? Você trabalha com comunicação, você nunca errou? Ele (monitor militar) estava ensinando a ordem unida. Ele não está lá para dar aula. Ele não vai interferir em pedagogia."
Tarcísio reforçou que o trabalho dos monitores tem como objetivo orientar os estudantes sobre comportamento e rotina escolar, sem invadir o papel dos professores. "O que ele estava tentando ali é a gente ter uma atitude de respeito na chegada do professor, a gente vai apresentar uma turma para o professor, a gente vai cantar o hino nacional, hastear uma bandeira", declarou.
Sobre o erro ortográfico, o governador lamentou o ocorrido, mas defendeu que o profissional não deve ser "crucificado": "Cometer um erro no quadro, uma pena. O erro não é legal, mas eles não estão lá pra isso, eles não são professores. A gente tá procurando qualificar os nossos professores."
O programa de escolas cívico-militares foi sancionado pelo governador em maio de 2024 e começou a ser implementado neste ano, gerando debates acalorados sobre seu impacto no sistema educacional paulista e nos direitos dos estudantes.
