TCE-MG suspende redução de taxas para CNH em Minas Gerais por risco a clínicas
O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) determinou a suspensão de uma portaria da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET) que reduzia os valores dos exames necessários para tirar ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no estado. A decisão, de caráter liminar e temporária, foi tomada com base no risco de descontinuidade dos serviços prestados pelas clínicas credenciadas.
Valores reduzidos e possibilidade de retorno aos preços antigos
Em 31 de dezembro de 2025, a avaliação psicológica e o teste de aptidão física e mental passaram a custar R$ 90 cada no estado de Minas Gerais. O reexame psicológico foi fixado em R$ 88,72, enquanto a emissão de segunda via de exames se manteve em R$ 57,69. Com a determinação do TCE-MG, essas taxas podem voltar aos valores praticados em 2025, quando a avaliação psicológica e o exame de aptidão física e mental custavam R$ 221,85 cada.
No entanto, é importante destacar que o governo federal já havia estabelecido um teto nacional de R$ 180 para a soma de ambos os exames, conforme iniciativa da "CNH do Brasil", que visa modernizar e baratear o processo de obtenção da carteira de motorista.
Justificativa do Tribunal de Contas
De acordo com o TCE-MG, a drástica redução no valor das taxas, implementada sem estudos técnicos para embasá-la, poderia levar muitas clínicas a desistirem de prestar o serviço. O órgão argumentou que essa situação colocaria em risco a continuidade dos atendimentos necessários para a emissão e renovação da CNH no estado.
A decisão suspende os efeitos da portaria 2002/2025 da extinta Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET), que voltou a se chamar Detran. O processo segue em tramitação sob sigilo, conforme prevê a legislação mineira e o regimento interno do tribunal.
Contexto da redução inicial
Os valores dos exames médicos e psicológicos necessários para tirar a carteira de motorista em Minas Gerais foram reduzidos em dezembro de 2025, seguindo uma medida provisória do governo federal. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) estabeleceu o teto nacional de R$ 180 para a soma dos exames, e o estado formalizou as alterações por meio da portaria suspensa.
Além da redução das duas taxas, que somavam R$ 443,70 anteriormente, foram estabelecidas novas regras, como:
- Os exames médico e psicológico serão pagos diretamente para a clínica, no dia do atendimento.
- O pagamento poderá ser feito em dinheiro, PIX e cartão de crédito ou débito, a critério da clínica credenciada.
- As clínicas credenciadas deverão manter a tabela de preços em local visível ao público, sendo vedada a cobrança de valores diferentes dos definidos na portaria.
O g1 procurou o governo de Minas Gerais para um posicionamento sobre a suspensão, mas não recebeu resposta até a última atualização desta reportagem. A situação permanece em análise, com impactos diretos nos custos para os cidadãos que buscam obter ou renovar sua habilitação no estado.
