O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) conclua, em até um ano, a regularização fundiária de terras de três comunidades quilombolas localizadas no interior da Bahia. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 500. A decisão, unânime, foi tomada pela 11ª Turma do tribunal, que manteve sentença da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista.
Entenda o caso
A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) após constatar a demora do Incra em concluir o processo administrativo iniciado em 2008 para reconhecimento e titulação das terras das comunidades de Ribeirão do Paneleiro, Batalha e Lagoa do Arroz, todas em Vitória da Conquista. O relator, desembargador federal Newton Ramos, entendeu que ficou configurada a omissão do poder público, afirmando que não basta abrir o processo administrativo, sendo obrigação do Estado concluí-lo em prazo razoável.
Omissão do poder público
O magistrado também destacou que dificuldades administrativas não justificam a paralisação do procedimento por um período tão longo. Para ele, não é aceitável usar limitações orçamentárias para impedir o exercício de direitos fundamentais, especialmente quando envolvem dignidade humana e identidade cultural de povos tradicionais. O colegiado considerou que o prazo de 12 meses e a multa aplicada são proporcionais ao caso.
Incra inicia cadastramento de famílias quilombolas
Em comunicado divulgado nesta segunda-feira (04), o Incra informou que iniciou ações de atualização e cadastramento de famílias quilombolas em comunidades do interior da Bahia. Os trabalhos seguem até o dia 14 de maio de 2026 e envolvem dez comunidades localizadas em seis municípios do estado. De acordo com o órgão, duas equipes atuam no cadastramento das famílias na Plataforma de Governança Territorial (PGT).
Expectativa de cadastramento
A expectativa é inserir os dados de pelo menos 1,4 mil famílias que vivem em territórios quilombolas que já tiveram os Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID) concluídos. O objetivo da ação é identificar famílias remanescentes de quilombos aptas a integrar o Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). Quem atender aos critérios poderá acessar políticas públicas executadas pelo Incra, como o Crédito Instalação.
Municípios atendidos
As atividades ocorrem nos municípios de Nova Viçosa, Ibirapuã, Caravelas, Camamu, Ituberá e Taperoá, em áreas das regiões do Baixo Sul, Litoral Sul e Extremo Sul da Bahia. Os deslocamentos das equipes somam cerca de 1,5 mil quilômetros. Os trabalhos começaram na comunidade quilombola Cândido Mariano, em Nova Viçosa, nos dias 29 e 30 de abril, com o cadastramento de 250 famílias. No mesmo município, também houve atendimento na comunidade Rio Sul.
Cronograma das ações
Nesta segunda-feira (4), as equipes fizeram o cadastro de famílias da Vila Juazeiro, em Ibirapuã. Segundo o Incra, em seguida, os atendimentos seguem para Caravelas, nas comunidades Mota, na quarta-feira (6), e Volta Miúda, na quinta-feira (7). Em Camamu, o cronograma prevê atendimentos nas comunidades Fôjo, Porto do Campo e Jetimana e Boa Vista, nos próximos dias 9, 10 e 11. A programação inclui ainda a comunidade Lagoa Santa, em Ituberá, no dia 13, e Graciosa, em Taperoá, no dia 14.
