O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou definitivamente a possibilidade de revisão da vida toda para aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão, tomada por 8 votos a 3 no plenário virtual da corte, representa um marco na disputa judicial sobre correções de benefícios previdenciários afetados pela reforma da Previdência de 1999.
O que muda para os aposentados
Segundo especialistas ouvidos pela Folha de S.Paulo, a decisão do STF coloca um ponto final na discussão sobre a revisão da vida toda. O julgamento no plenário virtual da corte se encerrou na madrugada de quarta-feira (26), estabelecendo que:
Segurados que tiveram a aposentadoria aumentada após conseguir a revisão por meio de tutela antecipada não precisarão devolver os valores recebidos. No entanto, o INSS tem o direito de reduzir o valor do benefício futuramente.
Os beneficiários também estão isentos do pagamento de custas processuais, honorários de sucumbência ao governo e valores de perícias judiciais até 5 de abril de 2024, data em que foi publicada a ata do julgamento que derrubou a correção há dois anos.
Entenda o processo judicial
A revisão da vida toda é uma ação judicial na qual aposentados do INSS solicitam a inclusão na conta da aposentadoria de contribuições feitas em outras moedas, anteriores ao Plano Real. A tese questiona o cálculo das aposentadorias imposto pela reforma do governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso.
A advogada Adriane Bramante, conselheira da OAB-SP e do IBDP, é enfática: "A revisão da vida toda já não existe mais após as recentes movimentações do Supremo". Ela alerta que os efeitos práticos da decisão não serão automáticos e não atingem todos os processos da mesma forma.
Segundo Bramante, apenas aposentadorias que tiveram tutela antecipada podem sofrer redução imediata do valor. Cada ação dependerá da fase processual, do juiz responsável e das circunstâncias específicas do caso.
Pendências e segurança jurídica
Apesar da decisão majoritária, ainda há pontos em aberto que precisam ser esclarecidos. O advogado João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin, destaca a situação de quem já possui decisão com trânsito em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso.
"Não seria justo fazer um aposentado, que já tinha seu direito assegurado por sentença definitiva, voltar ao benefício anterior", afirma Badari. Ele ressalta que permitir que decisões definitivas sejam desfeitas após mudança de entendimento do Supremo compromete a segurança jurídica.
Murilo Aith, do mesmo escritório, lembra que ainda podem ser apresentados embargos de declaração no processo no STF para corrigir eventuais omissões, contradições ou decisões obscuras, mas entende que não há mais nada que possa alterar o mérito da decisão.
O vaivém da revisão no STF
A trajetória da revisão da vida toda no Supremo foi marcada por idas e vindas. A tese chegou a ser aprovada pelos ministros em 1º de dezembro de 2022, por 6 votos a 5. Porém, em março de 2024, a possibilidade de correção foi derrubada em nova votação, desta vez em duas ADIs (Ações Direta de Inconstitucionalidade) que tratavam sobre o fator previdenciário e a reforma da Previdência de 1999.
Vale destacar que ainda há outro processo em andamento sobre o tema: a ADI 2.110, cujo pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento no plenário virtual da corte na segunda-feira (24). Especialistas acreditam, porém, que essa movimentação não deve alterar o resultado final.
Para os milhões de aposentados brasileiros, a mensagem é clara: não é mais possível fazer novo pedido de revisão da vida toda. Como alerta Adriane Bramante, "é muito complicado, tem muita esperança ainda e muita fake news. Continuar com discussão no Supremo não vai fazer muita diferença".
