O Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão histórica que afeta milhares de aposentados em todo o Brasil. Os ministros aceitaram um pedido do INSS e acabaram definitivamente com a possibilidade de recálculo dos benefícios previdenciários considerando todos os salários da vida inteira do segurado.
O que muda para os aposentados
A principal alteração determina que apenas os salários a partir de julho de 1994 serão considerados no cálculo das aposentadorias. Esta data marca o período de estabilização econômica com o Plano Real. A decisão inviabiliza a inclusão de remunerações anteriores a esse marco temporal.
O advogado Marcos Poliszezuk, sócio fundador do Poliszezuk Advogados, explica que o Supremo reverteu seu próprio entendimento anterior. "A derrubada da tese da Revisão da Vida Toda significa que o STF reverteu seu entendimento de 2022 que havia validado a possibilidade de os segurados escolherem a regra de cálculo mais vantajosa", afirma o especialista.
Impacto financeiro bilionário
Para os cofres públicos, a decisão representa um alívio significativo. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, o governo federal havia estimado que o custo total da revisão da vida toda alcançaria R$ 480 bilhões. Embora esse cálculo seja considerado controverso por especialistas, não há dúvidas sobre o impacto financeiro positivo da medida para o erário público.
O INSS será um dos grandes beneficiados pela decisão. "O Instituto não terá mais a obrigação de efetuar o recálculo de milhares de benefícios", destaca Poliszezuk, referindo-se à economia de recursos e à redução da judicialização na área previdenciária.
Três grupos afetados pela decisão
A advogada Daniela Poli Vlavianos, do escritório Arman Advocacia, detalha que a decisão tem efeito vinculante e repercussão geral, o que significa que todo o Judiciário deve seguir a mesma orientação. Ela identifica três grupos principais impactados pela mudança:
1. Quem ainda não entrou com ação: Estas pessoas perderam definitivamente a oportunidade de buscar judicialmente o recálculo de seus benefícios com base na Revisão da Vida Toda.
2. Quem já tem processo em andamento: Os processos em curso deverão ser julgados improcedentes. Mesmo aqueles que tiveram decisões favoráveis em primeira ou segunda instância, mas que ainda não transitou em julgado, terão essas decisões revertidas.
3. Quem já ganhou e teve decisão final: Os beneficiários que já obtiveram decisão favorável com trânsito em julgado mantêm o direito adquirido e não terão os valores reduzidos ou retirados.
A decisão do STF, atualizada em 26 de novembro de 2025, reforça o marco do Plano Real como diretriz legal obrigatória para o cálculo previdenciário, encerrando uma discussão que se arrastava há anos no Judiciário brasileiro.
