A Justiça do Rio de Janeiro determinou a suspensão imediata dos repasses de recursos provenientes de empréstimos consignados de servidores públicos estaduais para o Banco Master. A decisão, da juíza Georgia Vasconcellos, da 2ª Vara de Fazenda Pública, tem como objetivo principal proteger cerca de R$ 970 milhões aplicados pelo Rioprevidência em Letras Financeiras do banco, que atualmente se encontra em processo de liquidação extrajudicial.
Proteção aos recursos previdenciários
A magistrada determinou que todo o montante descontado mensalmente das folhas de pagamento de servidores ativos, aposentados e pensionistas do estado seja retido e depositado em uma conta exclusiva. Essa medida valerá até o julgamento final do caso. A juíza fundamentou sua decisão ao afirmar que o crédito previdenciário possui natureza extraconcursal, ou seja, não pode ser incluído no concurso geral de credores do Banco Master, pois se trata de verba essencial para o pagamento de benefícios.
Além disso, a decisão proíbe expressamente o Banco Master e a empresa PKL One – identificada como parte do mesmo grupo econômico – de negativar os servidores ou adotar qualquer medida de cobrança durante o andamento do processo. A determinação estabelece uma multa de R$ 50 mil por cada registro irregular realizado.
Alertas ignorados e investimentos de risco
A crise não pegou o Rioprevidência de surpresa. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) já vinha alertando sobre graves irregularidades na gestão dos investimentos do fundo desde maio. Na época, o tribunal determinou que o Rioprevidência parasse de realizar novas operações com o conglomerado Master.
As investigações do TCE revelaram que, ao longo de 2024 e 2025, o fundo previdenciário aplicou impressionantes R$ 2,6 bilhões em fundos ligados ao grupo Master, atraído por taxas de retorno consideradas mais vantajosas. A exposição ao risco era alarmante: até julho, um quarto de todos os recursos do Rioprevidência estava em fundos administrados pelo Master.
Um dos investimentos mais criticados foi o de mais de R$ 1 bilhão como único cotista no Arena Fundo de Investimento. Esse fundo rendeu apenas 4,05%, um desempenho inferior à caderneta de poupança e muito abaixo do CDI. Técnicos do TCE também identificaram aportes milionários em letras financeiras sem informações básicas e perdas rápidas de capital, sinais que classificaram como de uma "gestão possivelmente irresponsável".
Contexto da crise no Banco Master
A decisão judicial ocorre no contexto da grave crise que levou o Banco Central a decretar um regime de administração especial temporária de 120 dias e a iniciar a liquidação extrajudicial do conglomerado Master. Horas antes dessa intervenção, o presidente do banco, Daniel Vorcaro, foi preso pela Polícia Federal quando tentava deixar o país.
A Operação Compliance Zero investiga crimes de fraude contábil, manipulação de demonstrativos financeiros e ocultação de prejuízos. Para a juíza Georgia Vasconcellos, havia um risco iminente ("periculum in mora") devido à proximidade da data dos próximos repasses dos consignados e ao risco concreto de perda dos recursos previdenciários. Ela citou indícios de que o Master já não teria condições de honrar seus compromissos desde setembro, quando sofreu um rebaixamento em seu rating de crédito.
O modelo de investimento do Rioprevidência consistia em aplicar no mercado financeiro o dinheiro descontado em folha dos servidores para empréstimos consignados, com o objetivo de gerar renda e garantir a sustentabilidade do fundo. No entanto, o TCE determinou que o fundo deixe de investir em instrumentos emitidos ou geridos pelo Master e por outras instituições que não atendam a critérios mínimos de segurança e prudência.
