INSS altera regras do auxílio-doença sem perícia e amplia prazo para 90 dias
O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementaram mudanças significativas no sistema de concessão do auxílio-doença sem perícia presencial, conhecido como Atestmed. As novas regras, publicadas em portaria conjunta no Diário Oficial da União desta terça-feira (24), entram em vigor a partir de segunda-feira (30) e representam uma transformação importante nos procedimentos previdenciários.
Principais alterações no sistema Atestmed
A modificação mais destacada é a ampliação do período máximo de afastamento do trabalho, que aumenta de 60 para 90 dias quando o pedido é realizado através do Atestmed. Além disso, os peritos da Previdência agora terão autorização para negar o benefício após uma avaliação remota detalhada dos documentos apresentados pelo segurado através do Meu INSS, algo que não era permitido no modelo anterior.
Segundo Álvaro Fagundes, chefe da perícia da Previdência, as mudanças atendem a ajustes solicitados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) após auditoria que analisou auxílios concedidos entre julho de 2023 e maio de 2025, envolvendo um volume fiscalizado de R$ 18,4 bilhões. "O auxílio é substitutivo de renda, quando demora, o que a gente tem é uma indenização. O que há agora é uma perícia documental de corpo presente", afirmou Fagundes.
Impactos esperados e críticas ao novo modelo
A Previdência Social estima que as alterações devem reduzir significativamente a fila do INSS, diminuir em até 10% a demanda por perícia presencial e impactar mais de 500 mil segurados anualmente. Em março, a fila do instituto chegou a 2,985 milhões de pessoas, representando uma redução em relação aos 3,126 milhões registrados em fevereiro.
No entanto, as mudanças enfrentam resistência de setores especializados. A Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), que sempre se posicionou contra o Atestmed, critica a medida. Francisco Eduardo Cardoso, vice-presidente da associação, argumenta que "agora o perito vai ter que ir além da análise, vai ter que fazer juízo de valor do documento e pode até negar o que está no atestado sem nem olhar na cara do segurado".
Novos procedimentos e possibilidades de recurso
Com as alterações, o Atestmed deixa de ser considerado uma modalidade excepcional e se transforma em um método oficial e estruturado de concessão do auxílio-doença. A decisão sobre o benefício passará a ser baseada na "verossimilhança" dos documentos apresentados, analisando casos semelhantes conforme a legislação médica e critérios científicos.
Entre as novidades está a inclusão de um campo específico para que o requerente informe a data de início dos sintomas e descreva detalhadamente a condição que o impede de trabalhar. Além disso, os segurados que tiverem seus pedidos negados poderão apresentar recurso administrativo no prazo de 30 dias, contados a partir do conhecimento da decisão, ou solicitar uma reanálise do caso.
Documentação necessária e procedimentos de prorrogação
Para solicitar o auxílio-doença sem perícia, o segurado deve apresentar atestado médico legível e sem rasuras contendo:
- Identificação completa do segurado
- CID (Classificação Internacional da Doença)
- Período de repouso determinado pelo médico
- Data de emissão, CRM do médico e assinatura válida
- Laudo descrevendo a incapacidade e tipo de tratamento (quando possível)
Se o período concedido inicialmente não for suficiente para o retorno ao trabalho, o segurado poderá solicitar prorrogação do auxílio nos 15 dias que antecedem o fim do benefício. Nesses casos, contudo, o pedido deverá obrigatoriamente passar por perícia presencial, mesmo que esteja dentro do prazo máximo de 90 dias estabelecido pelo sistema.
Contexto histórico e perspectivas futuras
Criado durante a pandemia de Covid-19 como medida emergencial, o auxílio-doença automático sem necessidade de perícia médica presencial foi ampliado em 2023 e 2024 pelos então ministro da Previdência, Carlos Lupi, e ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanutto. A iniciativa surgiu como uma aposta para diminuir a fila de benefícios, mas acabou se tornando um ponto de controvérsia no sistema previdenciário.
Rômulo Saraiva, advogado especializado em Previdência, avalia que as alterações no Atestmed podem, de fato, contribuir para reduzir as filas, mas ainda abrem espaço para possíveis fraudes. "Parte da demanda tende a retornar posteriormente aos peritos, nos casos que exigirem perícia presencial ou recurso", pondera o especialista, que também questiona se a estimativa da Previdência de alcançar mais de 500 mil segurados por ano conseguirá se concretizar na prática.
Álvaro Fagundes defende firmemente o modelo atualizado: "O modelo veio para ficar é a evolução tecnológica, assim como a teleperícia, que está absolutamente consolidada no país inteiro". As mudanças representam mais um capítulo na modernização dos serviços previdenciários brasileiros, buscando equilibrar agilidade na concessão de benefícios com o necessário controle de gastos públicos.
