O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 25 de novembro de 2025, um projeto de lei que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias em todo o território nacional.
Votação expressiva e próximos passos
O resultado da votação foi bastante expressivo, com 57 votos favoráveis, duas abstenções e nenhum voto contrário. A proposta, identificada como PLP 185/2024, agora segue para análise da Câmara dos Deputados antes de poder ser sancionada.
O projeto ganhou destaque no noticiário por ser classificado como "pauta-bomba" devido ao seu impacto fiscal bilionário. Estimativas técnicas do Congresso Nacional indicam que uma proposta semelhante, aprovada anteriormente na Câmara, pode gerar um custo adicional de aproximadamente R$ 11 bilhões nos próximos três anos, podendo chegar a R$ 40 bilhões em uma década.
Requisitos para a aposentadoria especial
O texto aprovado estabelece condições específicas para que os profissionais possam usufruir da aposentadoria diferenciada. Os homens poderão se aposentar aos 52 anos de idade, desde que tenham comprovado pelo menos 20 anos de exercício efetivo na função. Para as mulheres, a idade mínima será de 50 anos, mantendo o mesmo requisito de tempo de serviço.
Existe ainda uma alternativa: os agentes poderão optar pela aposentadoria após 15 anos de atividade somados a mais 10 anos em outra ocupação. O projeto garante aposentadoria com integralidade e paridade, além de direito à pensão por morte com os mesmos benefícios e à aposentadoria por incapacidade permanente quando resultante de doença profissional ou do trabalho.
Defesa do projeto e impacto na saúde pública
O senador Veneziano Vital do Rêgo, autor da proposta, defendeu que a medida não se trata de uma "pauta-bomba" e sim do cumprimento de uma determinação constitucional que existe desde 1988. O parlamentar relatou sua experiência como prefeito de Campina Grande, quando pôde observar diretamente o trabalho dedicado e os sacrifícios enfrentados por esses profissionais.
O relator do projeto, senador Wellington Fagundes, destacou a importância dos agentes para o sistema de saúde brasileiro. Segundo ele, os 400 mil agentes realizam mais de 300 milhões de visitas domiciliares por semestre, levando orientação e amparo às comunidades.
Fagundes apresentou um argumento econômico significativo: cada R$ 1 investido nesses profissionais gera uma economia de R$ 4 a R$ 7 em internações, tratamentos e procedimentos de alta complexidade. "Cada visita é uma doença evitada", afirmou. "Quando a prevenção funciona, o Brasil economiza: menos internação, menos UTI, menos sofrimento para as famílias."
Contexto político e implementação
A proposta foi pautada em plenário pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, poucas horas após o governo indicar Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal. Alcolumbre havia defendido a indicação de seu aliado, Rodrigo Pacheco, para a vaga.
Após a eventual sanção da lei, estados e municípios terão 120 dias para adaptar suas normas às novas regras previdenciárias. A medida beneficiará inclusive agentes que estejam em readaptação funcional por motivo de saúde e aqueles que tenham exercido suas funções em diferentes regimes de previdência ou com nomenclaturas distintas.
O projeto busca cumprir a Emenda Constitucional 120, promulgada em 2022, que estabeleceu o direito dos agentes à aposentadoria especial e à paridade de remuneração, consolidando um direito que já estava previsto na Constituição Federal desde 1988, mas que ainda não havia sido totalmente regulamentado.
