O Senado Federal deu um passo importante na reformulação da carga tributária sobre setores específicos da economia. Nesta terça-feira, 2 de dezembro de 2025, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou um projeto de lei que prevê aumentos nos impostos para empresas de apostas esportivas (bets), fintechs e outras instituições do mercado de capitais.
O que muda com a nova tributação
A proposta, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que também preside a CAE, foi relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). O texto foi aprovado em regime terminativo, o que significa que pode ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação no plenário do Senado. A menos que nove senadores apresentem um recurso para levar a matéria ao crivo de todos os parlamentares da Casa.
O relatório final estabelece aumentos graduais nas alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para diversas empresas. As mudanças não serão imediatas, mas seguirão uma "escadinha" que se estende até 2028, um ajuste feito após negociações com o Ministério da Fazenda e a cúpula da Câmara.
Impactos no mercado financeiro e de capitais
Para um grupo de empresas do mercado financeiro, que inclui fintechs classificadas como instituições de pagamento, administradoras de mercado de balcão organizado, bolsas de valores e de mercadorias e futuros, a alíquota da CSLL subirá dos atuais 9% para 15% no patamar final.
Já para as sociedades de crédito, financiamento e investimento e as pessoas jurídicas de capitalização, o aumento será de 15% para 20%. O projeto também atinge pessoas físicas: a tributação sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP) terá um incremento, passando de 15% para 17,5%.
Regulamentação e aumento gradual para as apostas
O setor de apostas online, conhecido como bets, também será impactado, mas com uma elevação mais suave do que a inicialmente proposta. A alíquota incidente sobre a receita bruta de apostas e jogos de azar (GGR) será elevada dos atuais 12% para 15% em 2026, chegando a 18% somente a partir de 2028.
Eduardo Braga justificou a moderação no aumento. "Nosso receio é que a elevação pretendida, que dobra de forma abrupta o percentual vigente, prejudique as empresas já legalizadas, enquanto as irregulares continuarão a atuar impunemente e sem recolher um centavo sequer aos cofres públicos", escreveu em seu relatório.
Além da mudança tributária, a proposta traz mecanismos de controle para o setor. Foi incluída a criação de um canal direto entre os órgãos reguladores e os provedores de internet para remover, em até 48 horas úteis, conteúdos publicitários que violem a legislação das apostas.
Outra novidade é a instituição do Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA). Esse índice avaliará o grau de adesão das empresas às normas de prevenção a apostas ilegais e poderá ser usado como critério para concessão de benefícios ou aplicação de restrições regulatórias, incentivando as boas práticas no mercado.
Próximos passos e implicações
Com a aprovação na CAE, o projeto está pronto para seguir à Câmara dos Deputados, onde será analisado pelos parlamentares. A tramitação rápida no Senado, devido ao regime terminativo, coloca a matéria em pauta no Legislativo em um momento de busca por novas receitas para os cofres públicos.
A decisão reflete um esforço do governo e do Congresso para aumentar a arrecadação e ao mesmo tempo regular setores em expansão, como o de apostas online e fintechs. A progressividade dos aumentos, negociada até 2028, busca dar um tempo de adaptação para as empresas, tentando equilibrar a necessidade fiscal com a manutenção da saúde desses mercados.
