Relator entrega à CCJ relatório sobre autonomia financeira do Banco Central
O senador Plínio Valério, do PSDB, entregou nesta quinta-feira (16) para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado o relatório do projeto de autonomia financeira do Banco Central. O documento representa um passo importante na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição que busca conceder independência orçamentária, administrativa e financeira à instituição.
Contexto histórico da autonomia do BC
Em 2021, o Congresso Nacional aprovou uma lei que concedeu autonomia operacional ao Banco Central. A partir dessa mudança, o presidente e os oito diretores do banco – indicados pelo presidente da República e aprovados pelos senadores – passaram a ter mandatos fixos de quatro anos e garantiram estabilidade nos cargos contra demissões por motivações políticas.
A alteração aproximou a legislação brasileira à de países desenvolvidos, reduziu a instabilidade econômica em períodos de transição de governo e tem permitido que o Banco Central atue com mais eficiência no controle da inflação. O principal instrumento utilizado pelo BC para esse controle é a taxa básica de juros, conhecida como Selic. Economistas afirmam que a taxa seria mais elevada se o Banco Central não tivesse autonomia operacional.
Limitações atuais e pedido de socorro
Apesar da autonomia nas operações, o Banco Central continuou sem autonomia financeira – sem independência, por exemplo, para contratar servidores e adquirir equipamentos. Em 2023, o senador Vanderlan Cardoso, do PSD, apresentou uma proposta de emenda à Constituição para o BC conquistar também essa autonomia.
Três anos se passaram e, em audiência na semana passada no Congresso, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, declarou que o BC está funcionando quase no limite de sua capacidade operacional. Atualmente, um servidor fiscaliza quase 30 instituições financeiras. Diante desse cenário crítico, Galípolo fez um pedido de socorro aos deputados e senadores.
O gráfico do BC mostra a queda de quase 35% no número de servidores em duas décadas: caiu de 5.072 para 3.331. Para comparação, o Banco Central da Índia possui 13 mil servidores e o dos Estados Unidos conta com 23 mil funcionários.
Detalhes da nova proposta
O relator da PEC da autonomia orçamentária, administrativa e financeira do BC, senador Plínio Valério, entregou à Comissão de Constituição e Justiça do Senado um novo texto. A proposta transforma o Banco Central em uma entidade pública de natureza especial, com autonomia para administrar seus recursos tecnológicos, humanos e financeiros – incluindo o sistema PIX.
Como se trata de uma PEC, o processo de votação é extenso no Senado e na Câmara dos Deputados. No entanto, o relator espera que a proposta seja aprovada ainda em 2026. Segundo Plínio Valério, não se trata de dar um cheque em branco para o BC, que terá orçamento aprovado pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Senado.
"Não vai haver perigo nenhum do Banco Central exceder naquilo que ele quer. Ele pode até pedir além do que precisa, mas será dado sempre o que ele precisa. O governo federal, que a população brasileira fique tranquila, não será dinheiro que vai ser tirado da população. Muito pelo contrário, esse dinheiro sai dos próprios investidores do mundo financeiro, esse dinheiro vem daí", afirmou o senador.
Opiniões de especialistas
Na visão do ex-diretor do BC Luiz Fernando Figueiredo, o país precisa dar ao Banco Central condições para que ele continue sendo um motor de modernização da economia brasileira: "O Banco Central brasileiro tem sido considerado no mundo como um banco central de vanguarda, moderno, que tem trazido muita inclusão das pessoas ao sistema financeiro. Mas ele está perdendo as condições, está perdendo a capacidade de continuar fazendo bem esse trabalho. Então, essa lei vem nesta direção".
O ex-presidente do BC Gustavo Loyola destacou que o Brasil está em uma corrida contra o tempo: "Estamos diante de um processo de evolução tecnológica muito rápido, contínuo, e que realmente não dá tempo para esperar uma melhor oportunidade à frente para corrigir essa questão da autonomia do Banco Central. Então, é necessária uma ação do Congresso o mais rapidamente possível para que o Banco Central possa responder à altura os desafios que hoje se apresentam".
Além do controle da inflação através da Selic, o Banco Central também atua na prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A instituição fiscaliza a atuação dos bancos, fintechs e outras organizações, em proteção ao sistema financeiro nacional.
