A proposta de emenda à Constituição (PEC) que assegura autonomia financeira ao Banco Central (BC) pode ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (20). Caso aprovada, a medida desvincula o BC do orçamento da União, permitindo que a autarquia gerencie seus próprios recursos. A proposta aguarda análise na CCJ desde novembro de 2023.
O que é o Banco Central e sua autonomia atual
O BC é uma autarquia federal que já possui autonomia técnica, operacional e financeira para controlar a inflação. Desde 2021, com a lei de autonomia operacional, o presidente e os oito diretores do banco — indicados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado — têm mandatos fixos de quatro anos, não coincidentes com o mandato presidencial, garantindo estabilidade contra demissões políticas. O BC também atua na prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, além de fiscalizar bancos, fintechs e outras instituições financeiras. No entanto, ainda não possui autonomia financeira, ou seja, não pode contratar servidores ou comprar equipamentos sem depender do governo federal.
Detalhes da PEC
Apresentada em 2023 pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a PEC prevê que o BC possa administrar seus recursos sem interferência do caixa do governo. O orçamento da autarquia não precisará seguir as regras do arcabouço fiscal. O BC poderá elaborar e executar seu próprio orçamento, incluindo despesas com pessoal e investimentos, que passará pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e por uma comissão temática do Senado, como a de Assuntos Econômicos (CAE). O limite de despesas não poderá superar o valor do ano anterior corrigido pela inflação. A PEC reforça que o BC não está vinculado a qualquer ministério ou órgão público.
Definição constitucional proposta
De acordo com a PEC, o BC será definido na Constituição como: "entidade pública de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução". O texto também explicita que cabe exclusivamente ao BC regular e operar o Pix, garantindo gratuidade para pessoas físicas e prevenção de fraudes.
Redução de servidores e comparação internacional
Dados do BC mostram que, de 2006 a 2026, o número de servidores caiu de 5.072 para 3.311. O presidente do BC, Gabriel Galípolo, explicou em comissão no Senado, em 8 de abril, que a redução se deve a aposentadorias. "Hoje temos aproximadamente 3 mil servidores. O Federal Reserve (EUA) tem 23 mil; o Banco Central da Índia, 13 mil", afirmou. "No Brasil, um servidor acompanha 30 instituições; na Europa, são 30 pessoas para uma instituição", complementou.
