Fim da 'Taxa do Agro' é aprovado em definitivo pela Assembleia de Goiás
Os deputados estaduais de Goiás aprovaram em segunda e última votação, na quarta-feira (11), o projeto de lei que encerra definitivamente a cobrança da chamada 'Taxa do Agro'. A medida, proposta pelo governador Ronaldo Caiado, põe fim ao imposto sobre produtos rurais e do setor mineral do estado, que estava em vigor desde 2023 e seria originalmente válido até dezembro de 2026.
Arrecadação e destinação dos recursos
Durante seu período de vigência, o fundo arrecadou impressionantes R$ 3,16 bilhões até janeiro deste ano. Desse total, 78,6% foram formalizados em contratos e 51,5% já foram efetivamente pagos. Os recursos foram direcionados ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), criado especificamente para financiar obras de pavimentação, manutenção e conservação de rodovias, além de sinalização, pontes, bueiros, obras especiais e aeródromos em todo o estado.
O governo estadual justificou a criação da contribuição devido à queda brusca na arrecadação, mas reconheceu que, diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor agropecuário, a cobrança se tornaria insustentável. A taxa funcionava como condição para que produtores rurais pudessem usufruir de determinados benefícios fiscais e regimes especiais de fiscalização tributária.
Perdão de multas para pecuaristas
Junto com o fim da 'Taxa do Agro', os parlamentares também aprovaram o projeto que prevê o cancelamento de multas relativas a saídas internas de gado bovino aplicadas a pecuaristas. As autuações vinham ocorrendo desde 2012 porque não havia emissão de nota fiscal nessas operações, enquanto os produtores alegavam que documentos sanitários como a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou o Termo de Transferência Animal (TTA) eram suficientes.
A proposta do Executivo perdoa créditos de ICMS em operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação cobrados em operações internas de venda de gado bovino registradas com GTA ou TTA. Segundo estimativas do governo, essa medida pode beneficiar até 10.109 contribuintes do setor.
Contexto histórico e controvérsias
A 'Taxa do Agro' foi originalmente criada para compensar a perda de arrecadação pela cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. O projeto nº 10.803/22 pretendia estabelecer uma contribuição de até 1,65% sobre a produção agropecuária no estado, com previsão de arrecadar R$ 1 bilhão por ano.
O caminho até a aprovação foi marcado por controvérsias:
- O projeto foi aprovado sete dias após o primeiro turno na Assembleia Legislativa, sob protestos de ruralistas
- Na segunda votação, manifestantes invadiram o plenário para protestar contra a medida
- Outras propostas com a mesma intenção já haviam sido aprovadas pela Alego, mas foram consideradas inconstitucionais
- Em outubro de 2025, duas leis que tratavam da cobrança da taxa foram suspensas pelo ministro do STF Alexandre de Moraes
Mudanças na gestão e posicionamento político
Com o fim da cobrança, a responsabilidade de gestão, execução, fiscalização e acompanhamento de projetos, obras e contratos vinculados ao Fundeinfra passará agora para a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra). O governo afirmou que o Fundeinfra se consolidou como instrumento de planejamento para o desenvolvimento do estado, mesmo com o encerramento antecipado da fonte de recursos.
Entre os parlamentares, o deputado Amauri Ribeiro (UB), representante do setor agro, lembrou que votou contra a criação do imposto em 2022. Já a deputada Bia de Lima (PT) atribuiu o fim da 'Taxa do Agro' ao trabalho dos parlamentares de oposição, afirmando: "Que bom que isso foi feito, agora podemos aprovar essa importante medida".
O projeto segue agora para sanção do Executivo e deve valer de imediato, marcando uma significativa mudança na política tributária do estado voltada para o setor agropecuário.
