A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado retoma, nesta terça-feira, a análise de uma proposta que pode alterar significativamente a carga tributária sobre setores como apostas online e serviços financeiros digitais. O projeto, de autoria do senador Renan Calheiros, presidente da CAE, tramita em regime terminativo, o que significa que, se aprovado pela comissão, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar pelo plenário do Senado.
Os principais pontos da reforma tributária
O relator da matéria, senador Eduardo Braga, apresentou um novo texto após um pedido de vista coletiva feito no início de novembro. As negociações envolveram colegas de comissão, a cúpula da Câmara e o Ministério da Fazenda, resultando em um cronograma mais gradual para os aumentos.
Para o setor financeiro, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sofrerá reajustes. Empresas como fintechs de pagamento, bolsas de valores e administradoras de mercado de balcão organizado terão a alíquota elevada de 9% para 15%. Já as sociedades de crédito, financiamento e investimento, além das pessoas jurídicas de capitalização, verão o tributo saltar de 15% para 20%.
O ponto crucial é que esses aumentos não serão imediatos. Eduardo Braga criou uma "escadinha" de implementação, com os patamares finais sendo alcançados apenas em 2028, em uma tentativa de amortecer o impacto econômico para as empresas.
Mudanças para apostas e para pessoas físicas
O setor de apostas esportivas e jogos de azar online, conhecido como bets, também terá um aumento na tributação, mas de forma mais suave do que o inicialmente proposto. A alíquota incidente sobre a receita bruta (GGR) subirá dos atuais 12% para 15% em 2026, chegando a 18% somente a partir de 2028.
Em seu relatório, o senador Braga justificou a moderação. "Nosso receio é que a elevação pretendida, que dobra de forma abrupta o percentual vigente, prejudique as empresas já legalizadas, enquanto as irregulares continuarão a atuar impunemente e sem recolher um centavo sequer aos cofres públicos", escreveu.
A proposta também atinge pessoas físicas. Os juros sobre capital próprio (JCP), mecanismo usado por empresas para distribuir lucros, passarão a ter uma tributação de 17,5%, ante os 15% atuais.
Novos mecanismos de controle e regulamentação
Além das mudanças nas alíquotas, o texto a ser votado inclui medidas para fortalecer a regulamentação do setor de apostas. Uma das novidades é a criação de um canal direto entre os órgãos reguladores e os provedores de internet. O objetivo é permitir a remoção, em um prazo de até 48 horas úteis, de conteúdos publicitários que violem a legislação do setor.
Outra inovação é a instituição do Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA). Este índice avaliará o grau de adesão das empresas às normas de prevenção a apostas ilegais. Conforme o relatório, o ICRA "poderá servir como critério para benefícios ou restrições regulatórias, incentivando boas práticas no setor".
A sessão da CAE marcada para esta terça-feira, 2 de dezembro de 2025, é mais uma tentativa de avançar com a proposta após o pedido de vista. A expectativa é que, com os ajustes negociados, o projeto consiga a aprovação dos senadores da comissão, dando um passo decisivo para a mudança na tributação destes setores em alta no Brasil.
