A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2 de dezembro de 2025), um projeto de lei que eleva a carga tributária sobre empresas de tecnologia financeira (fintechs) e sobre as operadoras de apostas esportivas online (bets). A votação terminou com um placar expressivo de 21 votos a favor e apenas um contra.
Novas alíquotas e cronograma de aumento
O texto aprovado estabelece um aumento escalonado dos tributos para os próximos anos. Para o setor de apostas, a alíquota sobe dos atuais 12% para 18%, com a elevação ocorrendo de forma gradual até o ano de 2028. A base de cálculo continuará sendo o total arrecadado com as apostas, após a dedução dos valores pagos como prêmio aos ganhadores.
Já para as fintechs, haverá um incremento na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A taxa, que hoje é de 9%, passará para 12% em 2026 e atingirá 15% em 2028. As instituições financeiras tradicionais, que já pagam 15% de CSLL, também terão aumentos: para 17,5% em 2026 e 20% em 2028.
Busca por isonomia e compensação fiscal
O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), justificou os reajustes como uma questão de igualdade tributária. Ele argumentou que é necessário corrigir distorções, já que os bancos tradicionais pagam alíquotas mais altas. "A medida fortalece a sustentabilidade fiscal e propicia isonomia entre entidades reguladas e supervisionadas pelo Banco Central", explicou Braga em seu relatório.
A aprovação da proposta também tem o objetivo de compensar a perda de arrecadação decorrente da recente isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas que ganham até R$ 5 mil, sancionada pelo presidente Lula na semana passada.
Retrocesso no texto e acordo político
Um ponto curioso da sessão foi o retrocesso no relatório. Eduardo Braga havia apresentado um novo parecer com modificações relacionadas ao IRPF, mas precisou retirá-las após sinalizações do Ministério da Fazenda. O ministério não concordou com as mudanças, alegando que interferiam na lei recém-sancionada.
Diante do impasse, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), fez uma proposta para salvar a votação: "Vou pedir ao senador Eduardo Braga que retire o adendo de hoje, mantenha o da semana passada... que nós votemos o relatório que você apresentou e depois eu pago a conta". Com essa intervenção, foi votado e aprovado o texto original da semana anterior.
Combate à lavagem de dinheiro e regularização para baixa renda
O projeto vai além da simples taxação. Ele também impõe novas regras para dificultar a lavagem de dinheiro por meio do sistema das fintechs e das bets. O Ministério da Fazenda terá poder para negar autorizações de operação em caso de dúvidas sobre a idoneidade dos controladores. Empresas de internet terão um prazo de 48 horas úteis para remover páginas ilegais de apostas. As sanções por descumprimento incluem multas de até R$ 50 mil por operação irregular e suspensão temporária dos serviços.
Outro ponto importante do PL 5.373/2025 é a criação do Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). Podem aderir ao programa contribuintes que tiveram renda tributável mensal de até R$ 7.350 ou anual de até R$ 88.200 em 2024. A adesão deverá ser requerida em até 90 dias após a publicação da lei.
Com a aprovação em caráter terminativo na CAE, o projeto segue agora diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja a apresentação de um recurso para votação no plenário do Senado.
