A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se nesta terça-feira (19) pela inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria, norma que permite a redução das penas de réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a AGU também opinou pela manutenção da suspensão da aplicação da lei.
O documento foi solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, que já havia suspendido a aplicação da lei até que o STF decida sobre sua constitucionalidade. A AGU classificou a promulgação da lei pelo Congresso como um "retrocesso institucional" e defendeu que os atentados contra a democracia devem receber resposta firme, proporcional à gravidade das condutas.
Argumentos da AGU
Segundo a AGU, a Lei nº 15.402/2026 apresenta múltiplas incompatibilidades materiais com a Constituição. O órgão destacou que, enquanto o constituinte originário buscou estabelecer travas severas para defesa da democracia, a lei impugnada beneficia aqueles que tentaram subvertê-la. "O diploma legal impugnado, em sentido oposto, inclina-se a beneficiar aqueles que tentaram e poderão tentar subverter a democracia", afirmou a AGU.
A manifestação reforça a posição do governo federal contra a redução de penas, argumentando que a medida inverte a lógica da justiça e premia atos golpistas.
Ações no STF
Pelo menos três ações contestam a lei no Supremo. Foram protocoladas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT, PCdoB e PV, e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). O Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei no mês passado. A expectativa é que o plenário do STF julgue as ações ainda neste mês.
A AGU também pediu a manutenção da suspensão da lei, já determinada por Alexandre de Moraes, até a decisão final da Corte.
