O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira, 3 de dezembro de 2025, a suspensão imediata de todas as loterias municipais que foram criadas de forma irregular nos últimos anos em todo o país. A decisão, tomada pelo ministro Kassio Nunes Marques, também estabeleceu pesadas multas para quem descumprir a ordem.
Multas pesadas e suspensão imediata
De acordo com a determinação do ministro, as empresas que insistirem em operar essas loterias municipais estarão sujeitas a uma multa diária de R$ 500 mil. Já as prefeituras que autorizarem ou facilitarem a continuidade das atividades irregulares poderão receber multas de R$ 50 mil por dia. A medida tem caráter imediato.
A ação foi motivada por um pedido do partido Solidariedade, que alertou para a proliferação indiscriminada dessas operações. Segundo os dados levantados no processo, mais de 80 loterias municipais teriam sido licenciadas apenas nos últimos três anos.
Operação além dos limites legais
O cerne do problema, conforme apontado pelo STF, está na distorção das licenças. Empresas e até influenciadores digitais estariam utilizando autorizações concedidas por municípios para promover e comercializar sorteios em escala estadual ou até nacional, o que é vedado pela legislação.
Esse entendimento foi consolidado pelo Supremo em decisões recentes sobre as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 492 e 493, que firmaram o princípio da geolocalização. Isso significa que uma empresa com credencial estadual só pode atuar dentro dos limites do estado que emitiu a licença.
Impacto direto em casos conhecidos
A decisão do ministro Nunes Marques deve ter repercussão direta em casos emblemáticos, como o da Lotepa (Loteria do Estado da Paraíba). Investigações apontam que empresas credenciadas pela Lotepa estariam usando essa credencial estadual para vender sorteios de bens móveis e prêmios em dinheiro em todo o território nacional, violando a regra da geolocalização.
Além disso, a medida do STF deve influenciar investigações em andamento na Polícia Federal e no Ministério Público de vários estados, que apuram concessões irregulares de licenças para loterias. A decisão judicial fortalece o marco legal para essas apurações.
A suspensão das loterias municipais pelo STF representa um forte movimento para coibir a expansão desordenada desse mercado e reafirmar o controle das esferas estadual e federal sobre as apostas legais no Brasil.
