O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) fez história ao reconhecer oficialmente o primeiro caso de multiparentalidade no estado. A decisão inédita permite que uma criança tenha no registro civil tanto os pais biológicos quanto os pais afetivos, consolidando uma nova perspectiva no direito familiar brasileiro.
O que é multiparentalidade?
A multiparentalidade é o reconhecimento jurídico de que uma criança ou adolescente pode ter mais de dois pais ou mães, incluindo figuras que, mesmo sem vínculo biológico, exercem papel fundamental em sua criação e desenvolvimento emocional.
Detalhes do caso
No caso julgado pelo TJ-MA, a criança mantém no registro os nomes dos pais biológicos e também dos pais afetivos - pessoas que, na prática, assumiram as responsabilidades parentais. A decisão unânime da 1ª Câmara Cível considerou o princípio do melhor interesse da criança e a realidade dos novos arranjos familiares.
Impacto da decisão
- Reconhecimento legal de vínculos afetivos
- Garantia de direitos sucessórios e previdenciários
- Valorização da paternidade socioafetiva
- Precedente para casos similares no estado
O relator do processo destacou que "o direito não pode ignorar as transformações da sociedade contemporânea", enfatizando que a paternidade vai além da simples origem biológica.
Repercussão jurídica
Especialistas em direito familiar comemoram a decisão como um avanço na adequação do sistema jurídico à diversidade das estruturas familiares modernas. A medida está alinhada com entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Este caso pioneiro no Maranhão abre caminho para que outras famílias busquem o reconhecimento jurídico de seus laços afetivos, garantindo segurança jurídica e proteção integral aos menores envolvidos.
