O Tribunal Constitucional (TC) de Portugal tomou uma decisão histórica nesta segunda-feira, 15 de abril, ao considerar inconstitucionais vários artigos de uma lei que endurecia significativamente o acesso à nacionalidade portuguesa. A legislação, aprovada pelo Parlamento no final de outubro, precisará ser revisada e reenviada para uma nova votação.
Quais normas foram derrubadas pelo Tribunal?
A corte constitucional vetou um total de quatro normas consideradas problemáticas. A primeira delas era a regra que negava automaticamente a cidadania a estrangeiros condenados criminalmente com penas iguais ou superiores a dois anos.
Outro ponto barrado foi a norma que permitia a retirada da nacionalidade por "fraude manifesta". Os juízes entenderam que a lei era vaga, pois não definia de forma clara o que constituiria tal fraude, abrindo margem para interpretações arbitrárias.
Os magistrados também derrubaram a mudança que aplicaria as regras mais antigas a pedidos de nacionalidade que já estavam em andamento. Essa retroação foi considerada uma violação ao princípio da confiança dos cidadãos que já tinham processos pendentes.
Por fim, a Corte impediu o cancelamento da nacionalidade por "comportamentos" considerados contrários à comunidade nacional. Novamente, a falta de uma definição precisa sobre quais atitudes se enquadrariam nesse conceito foi o motivo para a inconstitucionalidade.
Contexto político e impacto da decisão
A decisão atende a um recurso apresentado pelo Partido Socialista, que atualmente está na oposição. É importante lembrar que, entre 2015 e 2024, os socialistas governaram o país mantendo uma das políticas migratórias mais abertas da Europa. Durante esse período, o número de residentes estrangeiros em Portugal chegou a representar 15% da população total no ano passado.
Com a mudança de governo e a ascensão de uma coalizão de direita ao controle do Parlamento, iniciou-se um movimento para discutir e aprovar mudanças legislativas com o objetivo de restringir a imigração. A Lei da Nacionalidade era uma peça central nessa estratégia.
O que a lei aprovada em outubro previa?
O texto aprovado pelos deputados trazia alterações profundas. O prazo mínimo de residência legal para solicitar a cidadania, por exemplo, seria ampliado de cinco para dez anos. Para cidadãos da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), como os brasileiros, o período seria de sete anos.
As regras para filhos também se tornariam mais rígidas. Crianças nascidas em Portugal só teriam direito à cidadania se um dos pais vivesse legalmente no país há, pelo menos, cinco anos. Filhos de imigrantes em situação irregular estavam expressamente impedidos de serem naturalizados.
Além disso, os candidatos à nacionalidade passariam a ter que demonstrar conhecimento da língua, cultura, história e símbolos nacionais, além de comprovar meios de subsistência no país.
A decisão do Tribunal Constitucional representa um revés para a agenda de imigração do governo atual e devolve a bola ao Parlamento. Os deputados agora terão a tarefa de ajustar os trechos considerados inconstitucionais antes de submeter a lei a uma nova votação. O debate sobre quem pode se tornar cidadão português, portanto, está longe de terminar.
