ONU manifesta preocupação com absolvição de homem por estupro de vulnerável em Minas Gerais
O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) e a ONU Mulheres divulgaram uma nota conjunta expressando profunda preocupação com a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos. As agências internacionais destacam que a legislação brasileira é clara ao considerar qualquer relação sexual com menores de 14 anos como estupro de vulnerável, independentemente de circunstâncias ou suposto consentimento.
Base legal e compromissos internacionais
Na nota, as entidades citam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Constituição Federal e os compromissos internacionais assinados pelo Brasil, que garantem proteção integral a crianças e adolescentes. "O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Constituição Federal e os compromissos internacionais assinados pelo Brasil são indiscutíveis: qualquer relação sexual com menores de 14 anos é estupro de vulnerável. Não importa a situação, nem o aval da família, nem um suposto consentimento", afirma o documento.
As organizações ressaltam que menores de 14 anos não possuem desenvolvimento cognitivo suficiente para dar consentimento e que, pela legislação brasileira, pessoas com menos de 16 anos não podem se casar ou praticar certos atos da vida civil. "Criança nunca é esposa. É vítima", enfatizam, condenando práticas que normalizam a violência sexual.
Impactos da violência sexual e casamento precoce
De acordo com a ONU, a violência sexual e o casamento precoce provocam impactos duradouros no desenvolvimento físico, emocional e social de meninas e meninos. O caso em Minas Gerais não é isolado; o Brasil registra índices elevados de violência sexual contra crianças e adolescentes. Entre 2021 e 2023, foram contabilizados mais de 164 mil casos de estupro ou estupro de vulnerável envolvendo vítimas de zero a 19 anos no país.
- A maioria das ocorrências atinge meninas.
- Os crimes frequentemente acontecem dentro de casa.
- São praticados por pessoas conhecidas da vítima ou da família.
Enfrentamento da violência e papel da sociedade
As agências defendem que o combate à violência depende da atuação conjunta de diferentes setores da sociedade e da aplicação efetiva das leis e políticas públicas voltadas à infância e adolescência. É crucial capacitar integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, incluindo o Judiciário, além de fortalecer o papel das escolas e dos Conselhos Tutelares na identificação e denúncia de casos.
UNICEF, UNFPA e ONU Mulheres informaram que vão seguir acompanhando o caso e se colocaram à disposição do governo brasileiro para colaborar com ações que garantam que crianças e adolescentes cresçam livres de qualquer tipo de violência.
Detalhes do caso em Minas Gerais
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ofereceu denúncia contra o suspeito em abril de 2024 por estupro de vulnerável, devido à prática de conjunção carnal e atos libidinosos contra a vítima. A mãe da menina também foi denunciada por omissão, já que teria conhecimento dos fatos. As investigações revelaram que a adolescente estava morando com o homem, com autorização da mãe, e havia deixado de frequentar a escola.
O suspeito foi preso em flagrante no dia 8 de abril de 2024 e admitiu na delegacia que mantinha relações sexuais com a vítima. A mãe afirmou que permitiu o homem "namorar" a filha. Em novembro de 2025, ambos foram condenados pela 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari. No entanto, recorreram e, por maioria de votos, a 9ª Câmara Criminal do TJ-MG decidiu pela absolvição de ambos, gerando ampla repercussão e críticas.
Este caso destaca a necessidade urgente de reforçar a proteção legal e social para crianças e adolescentes no Brasil, assegurando que decisões judiciais estejam alinhadas com os princípios de direitos humanos e a legislação vigente.
