Governo federal emite nota conjunta contra decisão judicial em caso de estupro de vulnerável
Os Ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania e das Mulheres do governo Lula manifestaram forte repúdio à decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu, por maioria, um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável. A vítima é uma menina de apenas 12 anos de idade, cujo caso gerou ampla repercussão nacional.
Em nota conjunta divulgada nesta sexta-feira, as pastas governamentais afirmaram que o Brasil "repudia o casamento infantil" e reafirmaram que a idade mínima para união matrimonial no país é de 18 anos, sem exceções. Os órgãos destacaram que decisões judiciais devem estar alinhadas com o marco normativo de proteção integral a crianças e adolescentes.
Decisão judicial controversa gera indignação
O desembargador responsável pelo caso, Magid Nauef Láuar, argumentou em sua decisão que o réu e a vítima mantinham um "vínculo afetivo consensual", derrubando assim a condenação inicial de nove anos e quatro meses de prisão estabelecida na primeira instância. O magistrado afirmou que o relacionamento não decorreu de violência, coação, fraude ou constrangimento.
"Quando a família não assegura essa proteção — especialmente em casos de violência sexual —, cabe ao Estado e à sociedade, incluindo os três Poderes, zelar pelos direitos da criança", afirmaram os ministérios na nota oficial. Eles acrescentaram que "não é admissível que a anuência familiar ou a autodeclaração de vínculo conjugal sejam usadas para relativizar violações".
Casamento infantil como violação grave de direitos humanos
Os órgãos federais enfatizaram que a prática do casamento infantil constitui grave violação de direitos humanos e aprofunda desigualdades de gênero, raça e classe social no Brasil. Dados apresentados na nota revelam que, em 2022, mais de 34 mil crianças entre 10 e 14 anos viviam em uniões conjugais no país.
A maioria dessas crianças são meninas, pretas ou pardas, concentradas em regiões historicamente mais vulnerabilizadas. Os ministérios destacaram que o Brasil assumiu compromissos internacionais para eliminar essa prática, incluindo recomendações do Comitê da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.
Detalhes do caso e envolvimento familiar
O homem acusado de estupro foi preso em flagrante em 2024, mas deixou o sistema prisional no último dia 13 de fevereiro, após liberação concedida pela Justiça mineira. A mãe da menina também foi alvo de denúncia do Ministério Público, acusada de ter "se omitido" ao ter conhecimento do crime.
Em depoimento à polícia, a mãe afirmou que havia permitido que o homem de 35 anos "namorasse" sua filha de 12 anos. Segundo o Ministério Público, os dois moravam juntos com autorização explícita da genitora, configurando uma situação de grave violação dos direitos da criança.
Os ministérios reafirmaram em sua manifestação que "o Brasil adota a lógica da proteção integral de crianças e adolescentes", conforme estabelecido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Eles exigiram que todas as instâncias do poder judiciário garantam que nenhuma interpretação fragilize essa proteção fundamental.
