Argentina debate reforma trabalhista de Milei que amplia jornada e altera direitos
Na Argentina, existe um amplo consenso de que uma reforma trabalhista é necessária, mas a proposta defendida pelo presidente Javier Milei tem causado polêmica e polarização intensa. O governo descreve a iniciativa como uma "modernização" das relações trabalhistas, enquanto críticos afirmam que se trata de um grande retrocesso nos direitos conquistados ao longo de décadas.
Aprovação preliminar e controvérsias
Na quinta-feira (19), a Câmara dos Deputados aprovou preliminarmente o projeto de lei, que já havia passado no Senado uma semana antes. No entanto, um artigo polêmico sobre licença médica foi retirado pelo partido governista durante a votação, o que significa que o projeto terá que retornar ao Senado para poder virar lei. O debate ocorreu em meio a uma greve geral convocada pela Confederação Geral do Trabalho (CGT) — a principal central sindical do país — e manifestações na Praça dos Congressos, onde os deputados estavam reunidos.
Entre as propostas mais polêmicas estão a extensão da jornada de trabalho para um máximo de 12 horas, o cálculo da indenização por demissão e restrições na licença médica. Para muitos setores da sociedade, a proposta de Milei representa um debate há muito esperado na Argentina, um país com longa tradição sindical e amplos direitos trabalhistas que muitos consideram antiquados.
Contexto de informalidade e desafios
Hoje, a Argentina enfrenta um nível recorde de informalidade, com quase metade dos trabalhadores sem direitos trabalhistas garantidos. Esse número representa quase 6 milhões de pessoas que não têm direito a seguro saúde, licença médica, indenização por demissão ou contribuições para a previdência. Entre os menores de 29 anos, a taxa de emprego informal chega a quase 6 em cada 10, e esse número é ainda maior entre as mulheres jovens, segundo o Instituto Nacional de Estatística e Censos.
A insegurança no trabalho vem aumentando nos últimos 13 anos, com mais trabalhadores em empregos informais, de acordo com dados do Sistema Integrado de Pensões da Argentina e da Pesquisa Permanente de Domicílios. Essas são as principais questões no centro do debate na Argentina.
Principais pontos da reforma proposta
Entre os principais pilares da reforma, o governo propõe permitir a extensão da jornada de trabalho diária de 8 para 12 horas sem a necessidade de pagamento de horas extras, desde que o período de descanso de 12 horas seja respeitado e o limite legal semanal de 48 horas não seja ultrapassado. Para tanto, será criado um banco de horas extras para cada funcionário, que a empresa poderá compensar com folgas ou dias de folga em vez de dinheiro.
O projeto de lei permite o pagamento de salários em moeda nacional ou estrangeira, em uma economia onde o dólar tem grande importância, e também uma parte em "benefícios em espécie, moradia ou alimentação". Também está previsto o conceito de "negociação salarial dinâmica", que implica maior liberdade para o empregador negociar novas condições após a assinatura do contrato.
A fórmula para o cálculo da indenização por demissão está sendo redefinida, restringindo o que constitui remuneração do empregado. Caso a medida seja aprovada, férias, bônus e outros itens não incluídos no salário mensal serão excluídos do cálculo. O partido governista argumenta que se desenvolveu na Argentina uma "indústria de litígios trabalhistas" devido a regulamentações vagas.
Críticas e oposição à reforma
Uma das principais críticas às mudanças é que elas equiparam o poder de negociação das empresas ao dos trabalhadores. "A reforma tem uma falha fundamental muito grave e perigosa. Ela mascara a crença ideológica de que as relações de trabalho são relações comuns, de que o direito do trabalho não é necessário", disse Miguel Ángel Maza, professor de Direito do Trabalho.
O líder do bloco de oposição peronista, União pela Pátria, Germán Martínez, declarou antes da votação de quinta-feira que "a lei é horrível e absolutamente inconstitucional". "Longe de ser uma lei que moderniza, é uma lei que nos faz retroceder e não acrescenta nenhum novo direito aos trabalhadores", acrescentou.
Os governadores das províncias de Buenos Aires, Terra do Fogo, Formosa, Santiago del Estero, La Rioja e La Pampa manifestaram sua rejeição à reforma. Em meio a acusações cruzadas e opiniões divergentes sobre o assunto, os mais céticos acreditam que a reforma pode simplesmente manter o status quo, sem gerar os empregos formais prometidos pelo governo.
