A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) se manifestou contra o Projeto de Lei aprovado na Câmara de Vereadores de São Luís que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos em espaços públicos e privados da capital maranhense.
Em nota oficial, a instituição classificou a proposta como discriminatória e inconstitucional, violando princípios básicos de direitos humanos e a dignidade da pessoa humana.
Impacto na comunidade LGBTQIA+
Segundo a DPE-MA, a medida pode:
- Aumentar a vulnerabilidade de mulheres trans
- Estimular atos de violência e discriminação
- Ferir o direito à identidade de gênero
- Criar constrangimentos em espaços públicos
Argumentos jurídicos
A Defensoria destacou que a proposta:
- Contraria decisões do STF sobre identidade de gênero
- Desrespeita a Constituição Federal
- Ignora a Lei Maria da Penha, que protege todas as mulheres
- Fere princípios internacionais de direitos humanos
Especialistas alertam que, caso sancionada, a lei poderá ser questionada judicialmente por violar direitos fundamentais garantidos pela Constituição Brasileira.
