O Tribunal Constitucional de Portugal determinou a devolução do texto da nova Lei da Nacionalidade à Assembleia da República. A decisão, tomada após um pedido de fiscalização preventiva do Partido Socialista, considerou que a proposta aprovada em 28 de outubro continha artigos inconstitucionais. Agora, os deputados terão que reescrever a legislação e submeter o texto a uma nova votação antes de enviá-lo para sanção presidencial.
O que muda com a nova lei da nacionalidade
A proposta, apresentada pela coligação de centro-direita Aliança Democrática e aprovada com apoio do partido de ultradireita Chega, aumenta significativamente o tempo de residência legal necessário para que estrangeiros possam solicitar a cidadania portuguesa.
Para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que inclui o Brasil, e da União Europeia, o prazo sobe de cinco para sete anos. Para os demais estrangeiros, o requisito é ainda mais rigoroso, passando para dez anos de residência legal no país.
A legislação também torna mais difícil o registro de crianças nascidas de pais estrangeiros em Portugal. Anteriormente, bastava que um dos pais comprovasse um ano de residência legal. Agora, são necessários cinco anos para que a criança possa ser registrada como portuguesa.
Polêmicas e questionamentos constitucionais
O Partido Socialista, que votou contra a lei, apresentou vários questionamentos ao Tribunal Constitucional. Um dos pontos criticados foi a ausência de regras de transição, o que prejudicaria imigrantes que já estavam reunindo documentos com base na legislação anterior.
Outra crítica diz respeito à contagem do tempo de residência. Devido à morosidade da burocracia portuguesa, muitos imigrantes aguardam até três anos por uma entrevista após apresentar todos os documentos. Os socialistas argumentam que esse período deveria ser considerado, já que a demora é responsabilidade do governo, não do imigrante.
Artigos considerados dúbios também foram alvo de análise. Um deles impunha restrições a quem revelasse "comportamentos que revelem rejeição da comunidade nacional", gerando temores sobre a liberdade de crítica ao governo por parte de imigrantes.
Duas classes de cidadãos e o contexto político
O ponto mais polêmico da proposta era a previsão de perda da nacionalidade para condenados a penas de prisão superiores a quatro anos. A penalidade, no entanto, só se aplicaria a quem tivesse obtido a cidadania há menos de dez anos.
Juristas alertaram que isso criaria duas classes distintas de cidadãos portugueses: os nascidos no país e os naturalizados há menos de uma década, estes últimos sujeitos a um tratamento penal diferenciado.
O tema da imigração tem dominado o debate político em Portugal. Em 16 de outubro, o presidente Marcelo Rebelo de Sousa promulgou a Lei dos Estrangeiros, que endureceu as regras para entrada e regularização. O assunto também é central na campanha para as eleições presidenciais de 18 de janeiro, com o candidato do Chega, André Ventura, intensificando discursos xenófobos.
Enquanto isso, na ausência de uma candidatura forte à esquerda, o independente Henrique Gouveia e Melo, almirante nascido em Moçambique e que passou a juventude no Brasil, tem surgido como uma voz moderada em defesa da causa imigratória.
A única exceção às restrições da nova lei mantém-se para os casos de cidadania por ascendência. Filhos e netos de portugueses continuam com os mesmos direitos, podendo inclusive, em certas circunstâncias, estender o benefício a bisnetos.
