O Tribunal Constitucional de Portugal determinou, nesta segunda-feira (15 de dezembro de 2025), que o Parlamento revise a nova Lei da Nacionalidade. Os magistrados identificaram dispositivos no texto aprovado que violam a Constituição do país.
O que a nova lei propunha e por que foi barrada
A proposta, apresentada pela coligação de centro-direita Aliança Democrática e aprovada com apoio do partido de ultradireita Chega, visava endurecer significativamente o acesso à cidadania portuguesa. O Tribunal Constitucional considerou quatro normas do decreto como inconstitucionais, devolvendo o projeto para reescrita e nova votação antes de possível sanção presidencial.
Entre as mudanças rejeitadas estavam regras que criavam impedimentos automáticos à nacionalidade por condenações criminais e alterações na contagem do tempo de residência legal. Juristas apontaram que esses trechos afrontavam princípios como igualdade, proporcionalidade e a proteção das expectativas legítimas de imigrantes já residentes.
As principais mudanças que estavam previstas
A versão aprovada pelo Parlamento elevava os prazos de residência legal necessários para solicitar a nacionalidade. Para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), como os brasileiros, e da União Europeia, o tempo mínimo passaria de cinco para sete anos. Para outras nacionalidades, o requisito subiria para dez anos.
Outra alteração crítica atingia crianças nascidas em Portugal de pais estrangeiros. Pela regra anterior, bastava um dos pais ter um ano de residência legal. A nova lei elevou esse período para cinco anos, restringindo o acesso à nacionalidade pelo local de nascimento. As regras por ascendência (filhos, netos e, em casos, bisnetos de portugueses) permaneciam inalteradas.
Críticas e contexto político
O Partido Socialista (PS), que solicitou a fiscalização preventiva da lei em novembro, criticou a ausência de regras de transição. A falta dessas normas poderia prejudicar estrangeiros que já estavam prestes a completar o tempo mínimo de residência exigido pela legislação antiga.
Um artigo particularmente controverso previa restrições à nacionalidade para quem demonstrasse "comportamentos de rejeição da comunidade nacional", uma formulação considerada vaga e potencialmente lesiva à liberdade de expressão.
O tema da imigração tem ganhado centralidade em Portugal. Em outubro, o presidente Marcelo Rebelo de Sousa promulgou a nova Lei dos Estrangeiros, que também endureceu regras. O debate influencia a campanha para a eleição presidencial marcada para 18 de janeiro de 2026, refletindo um cenário europeu de avanço de discursos anti-imigração.
Com a decisão do Tribunal Constitucional, o processo legislativo volta à estaca zero. O Parlamento português agora precisa reescrever o texto, eliminando os pontos considerados inconstitucionais, e submetê-lo a uma nova votação antes de qualquer promulgação.
