Proposta de regulamentação do trabalho por aplicativo avança na Câmara com foco em remuneração mínima
O debate sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo ganha novo capítulo no Congresso Nacional. O relator da proposta que tramita na Câmara dos Deputados, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), apresentou nesta terça-feira (7) um parecer que estabelece duas opções de remuneração mínima para entregadores por aplicativo, marcando um passo significativo na busca por direitos para essa categoria profissional.
Duas modalidades de pagamento mínimo propostas
Segundo o documento apresentado, os profissionais poderão optar entre dois modelos de remuneração:
- Pagamento por entrega: R$ 8,50 por cada entrega com distância de até 3 quilômetros de carro ou 4 quilômetros a pé, de bicicleta ou moto.
- Pagamento por tempo trabalhado: Valor-hora mínimo equivalente a dois salários mínimos, o que atualmente representa R$ 14,74 por hora.
O relator decidiu não incorporar a sugestão do grupo de trabalho do governo, que defendia um pagamento mínimo de R$ 10 por corrida. É importante destacar que o texto não estabelece remuneração mínima para o transporte de passageiros, focando especificamente nos entregadores.
Direitos previstos sem vínculo empregatício
O parecer define claramente que motoristas e entregadores não terão vínculo empregatício com as plataformas digitais. No entanto, estabelece uma série de direitos e proteções para os trabalhadores, incluindo:
- Previdência social com descontos específicos
- Seguro contra acidentes de trabalho
- Frete mínimo para entregas
- Taxa máxima de retenção das plataformas
- Transparência total em processos de suspensão e exclusão
O texto estabelece que as plataformas poderão reter até 30% do valor pago pelos usuários ou uma taxa fixa mensal que não pode ultrapassar 15% do valor cobrado. Na prática, em uma corrida de R$ 10, a plataforma poderá recolher no máximo R$ 3, conforme cálculo baseado na média semanal.
Previdência social específica para a categoria
O regime previdenciário proposto prevê desconto de 5% sobre 25% da remuneração recebida pelo profissional de transporte ou entregas. Paralelamente, a empresa terá que recolher 20% em cima desses mesmos 25%, criando um sistema de contribuição compartilhada.
Posicionamento do governo e tramitação
O Grupo de Trabalho formado pelo governo federal, composto por representantes de entregadores, motoristas por aplicativo e sete ministérios, havia apresentado no final do mês passado um relatório sugerindo pagamento mínimo de R$ 10 por corrida, com R$ 2,50 por quilômetro adicional em viagens acima de 4 km. O governo defende ainda o pagamento integral por entrega agrupada, quando um único entregador coleta e entrega múltiplos pedidos em uma única viagem.
Segundo o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), a previsão é que a proposta seja analisada pela Comissão Especial e pelo Plenário na próxima semana. Tanto o Executivo quanto o Legislativo colocaram a regulamentação do trabalho por aplicativo como uma das prioridades para este primeiro semestre, com o tema ganhando espaço no debate político em vista das eleições de 2026.
A proposta representa um avanço na discussão sobre direitos trabalhistas na economia digital, buscando equilibrar a flexibilidade do trabalho por aplicativo com proteções mínimas para os profissionais que atuam nesse setor em crescimento no Brasil.
