Congresso busca regulamentar trabalho por aplicativos com foco em segurança
O projeto de lei complementar enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional em 2024 representa uma tentativa histórica de organizar as relações de trabalho que surgiram na era digital, especialmente no setor de aplicativos como Uber e 99. A proposta busca equilibrar a flexibilidade característica dessas plataformas com a necessidade urgente de proteção social para milhões de trabalhadores brasileiros.
Autonomia com proteção: o novo paradigma
A iniciativa legislativa parte de um princípio fundamental que tem sido bem recebido pelas empresas de tecnologia: os trabalhadores continuarão sendo considerados autônomos, sem vínculo empregatício tradicional pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e sem exigência de exclusividade. No entanto, pela primeira vez no Brasil, será estabelecido um conjunto mínimo de regras para evitar que essa autonomia se transforme em completa desproteção social e econômica.
Segundo o advogado trabalhista Michel Berruezo, diretor de contencioso trabalhista do escritório Pellegrina e Monteiro Advogados, a regulamentação tornou-se uma "inevitabilidade" e se transformou em algo "indispensável" para proporcionar previsibilidade ao mercado. "Não precisa ser o quadrado da CLT, mas também não pode ser ausência total de proteção. É possível preservar a autonomia, mas trazer um pouco mais de segurança", afirma o especialista.
Os principais pontos da proposta
O texto do projeto de lei estabelece quatro pilares fundamentais para a nova regulamentação:
- Contribuição previdenciária obrigatória tanto por parte do profissional quanto da empresa contratante
- Remuneração mínima por hora trabalhada que deve considerar custos operacionais como combustível, manutenção de veículos e internet
- Limite de jornada de até 12 horas por dia
- Pagamento de seguros que cubram acidentes, doenças, licença-maternidade e ofereçam proteção de vida
Embora a versão inicial tenha sido concebida especificamente para o setor de transporte de passageiros, o Congresso Nacional já discute ampliar seu alcance para incluir também os trabalhadores do setor de entregas, onde os índices de informalidade e os riscos ocupacionais são ainda mais evidentes e preocupantes.
Categoria intermediária: uma solução inspirada no modelo inglês
Berruezo defende a criação de uma "categoria intermediária" de trabalhadores, inspirada no modelo que já funciona no Reino Unido. Na visão do advogado, a liberdade de organizar a própria jornada continua sendo o grande diferencial desse modelo de trabalho e representa um ponto sensível quando comparado com o regime tradicional de emprego, que pressupõe subordinação direta e fiscalização contínua por parte do empregador.
"O trabalhador está na rua, pode causar ou sofrer um acidente... tudo isso tem um custo que é transferido à sociedade", alerta Berruezo, destacando que há um custo social significativo que precisa ser considerado nas discussões sobre regulamentação.
Risco de judicialização e papel do Supremo Tribunal Federal
O especialista também chama atenção para o risco real de que o tema acabe sendo resolvido exclusivamente pelo Poder Judiciário caso o Congresso não avance com a regulamentação. Segundo sua análise, a Justiça do Trabalho opera em um sistema "quase que binário": ou reconhece vínculo empregatício tradicional, ou considera o profissional como liberal autônomo.
"Esse modelo pode não refletir a realidade complexa das plataformas digitais", avalia Berruezo. Se o Legislativo não conseguir avançar com a proposta, o Supremo Tribunal Federal pode ser chamado a definir os contornos dessa relação trabalhista do século XXI — e nesse caso, como sabemos, a decisão viria em formato de sentença judicial definitiva, não como resultado de um processo de negociação e construção coletiva.
A discussão sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos representa um dos debates mais importantes sobre o futuro do mercado de trabalho brasileiro, buscando conciliar inovação tecnológica com direitos fundamentais dos trabalhadores em um cenário econômico em constante transformação.
