PL recorre ao STF contra aumento de imposto para mais ricos e isenção de IR até 5 mil
O Partido Liberal (PL) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar o aumento de taxação dos mais ricos, aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional. A medida foi implementada como contrapartida à isenção de imposto de renda para quem recebe até 5 mil reais por mês, mas o partido alega que há irregularidades constitucionais no processo.
Argumentos principais da ação
O PL solicitou que a tributação seja suspensa imediatamente e, posteriormente, declarada inconstitucional. Entre os argumentos apresentados, destaca-se a violação do período de 90 dias para a criação ou aumento de impostos, uma vez que a lei foi sancionada no fim de novembro e entrou em vigor no início de janeiro, o que poderia não respeitar o prazo legal necessário.
Outro ponto levantado pelo partido é que a medida funciona como uma taxação de grandes fortunas, e por isso deveria ter sido realizada por meio de lei complementar, e não ordinária. Isso reforça a alegação de que o processo legislativo não seguiu os trâmites adequados para alterações fiscais de grande impacto.
Questões adicionais e relator no STF
O partido ainda alega que há risco de cobrança sobre lucros acumulados antes de 2026, mas distribuídos somente neste ano, o que poderia configurar um caráter confiscatório na medida. Essa crítica visa destacar possíveis abusos na aplicação da nova legislação, afetando diretamente os contribuintes de alta renda.
O relator designado para o caso no STF é o ministro Nunes Marques, que já é responsável por processos semelhantes envolvendo questões tributárias e constitucionais. Sua experiência em temas correlatos pode influenciar o desfecho da ação, que promete gerar debates intensos no cenário político e jurídico brasileiro.
Esta ação judicial reflete as tensões contínuas em torno das políticas fiscais no Brasil, com partidos buscando revisões legais para proteger interesses específicos. O caso pode ter implicações significativas para a arrecadação pública e a distribuição de carga tributária no país, dependendo da decisão final do Supremo.
