Propostas de redução da jornada de trabalho ameaçam gerar custo bilionário para o comércio brasileiro
Um parecer técnico divulgado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) alerta para os impactos econômicos significativos que podem ser gerados por propostas que tramitam no Congresso Nacional para reduzir a jornada de trabalho semanal. As mudanças, que incluem o fim do regime 6x1 e a diminuição da carga horária para 36 horas, poderiam elevar a folha salarial do setor comercial em impressionantes 21%, com um custo adicional estimado em R$ 122,4 bilhões por mês.
As propostas em discussão no Legislativo
O estudo da CNC analisa especificamente duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que estão em pauta:
- PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que estabelece uma jornada de 36 horas distribuídas em quatro dias de trabalho, sem qualquer redução nos salários dos trabalhadores.
- PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que também fixa o limite máximo em 36 horas semanais, mas prevê uma implementação gradual da nova regra.
Ambas as propostas buscam alterar o limite atual de 44 horas semanais previsto na Constituição Federal, um marco que, se modificado, afetaria profundamente a estrutura de custos das empresas.
Alcance da mudança e perfil do setor comercial
De acordo com dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2024, o Brasil possui 57,8 milhões de empregos formais. Desse total, aproximadamente 31,5 milhões de postos de trabalho estão em jornadas que seriam diretamente impactadas pela redução da carga horária.
O setor comercial aparece como particularmente vulnerável. A CNC destaca que 93% dos trabalhadores formais do comércio varejista e 92% do atacadista cumprem atualmente jornadas superiores a 40 horas semanais. Esse perfil torna a categoria mais exposta aos efeitos financeiros das novas regras.
Simulação de custos e efeitos imediatos
Para estimar os impactos, a confederação simulou a adoção de um novo teto de 40 horas semanais. Como a legislação trabalhista impede a redução nominal de salários, a adaptação exigiria uma completa reorganização dos contratos de trabalho.
Os cálculos apresentados no parecer são contundentes: o custo total de adaptação para o comércio atingiria a cifra de R$ 122,4 bilhões mensais. Esse valor representa um aumento imediato de 21% na folha salarial do setor, um choque de proporções monumentais para a economia.
Repercussões nos preços ao consumidor e nas vendas
Utilizando um modelo econométrico, o relatório da CNC também projetou o repasse desses custos aos preços finais. O estudo estabelece que, no longo prazo, cada aumento de 1% na massa salarial do comércio gera uma alta média de 0,6% nos preços ao consumidor.
Com base nessa correlação, a confederação projeta que um aumento de 21% na folha de pagamentos poderia resultar em uma alta de até 13% nos preços praticados ao consumidor final. No entanto, o próprio documento pondera que o repasse integral pode não ocorrer, pois a renda das famílias possivelmente não absorveria um reajuste dessa magnitude, o que levaria a uma redução significativa no volume de vendas.
Impacto sobre a lucratividade das empresas
O estudo ainda avaliou os efeitos sobre o Excedente Operacional Bruto (EOB), um indicador crucial que mede a remuneração do capital antes da incidência de impostos. A projeção aponta para uma redução de 4,66% no EOB do comércio, o que corresponderia a uma perda de R$ 73,31 bilhões em valores atuais.
Para dimensionar a grandeza desse prejuízo, o relatório compara o montante com o faturamento do comércio varejista no Natal de 2024, sendo que a perda projetada supera em mais de R$ 2 bilhões a receita gerada naquele período festivo.
Diante da compressão das margens de lucro, as empresas poderiam ser forçadas a adotar medidas drásticas de ajuste, como a readequação do quadro de funcionários e uma maior adoção de tecnologias para automatizar processos e reduzir a dependência de mão de obra.
Conclusões do estudo e alerta para o setor
A CNC concluiu, de forma categórica, que a extinção da jornada 6x1 e a redução da carga horária semanal, nos moldes das propostas em discussão, têm o potencial de gerar impactos profundos e abrangentes sobre os custos operacionais, os preços ao consumidor, o volume de vendas e a rentabilidade do comércio brasileiro.
O parecer técnico serve como um alerta contundente para legisladores e para a sociedade sobre as complexas implicações econômicas de alterações na legislação trabalhista, destacando a necessidade de um debate amplo que considere tanto os direitos dos trabalhadores quanto a sustentabilidade financeira das empresas.
