Operadoras de vale-refeição entram na Justiça contra novas regras do governo Lula
As quatro principais operadoras de vale-refeição do Brasil recorreram ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) para contestar as novas diretrizes anunciadas pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As mudanças, que tratam da Política de Alimentação do Trabalhador (PAT), foram publicadas em decreto, mas sua implementação está parcialmente travada por decisões judiciais provisórias favoráveis às líderes do setor.
Medidas contestadas e pedidos de suspensão
Em documento enviado na segunda-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao presidente do TRF-3 a suspensão das liminares concedidas a empresas como Ticket, VR, Pluxee, Vegas Card e UP Brasil. A Alelo, por sua vez, apresentou uma ação separada e conseguiu uma decisão parcial favorável, que não integrou o pedido feito pelo governo federal.
A União também requereu que o tribunal derrube as medidas provisórias que atualmente resguardam as operadoras contra as novas regras do PAT. O presidente da corte tem prazo de até 72 horas para ouvir as partes envolvidas, incluindo o Ministério Público, antes de deliberar sobre o tema.
Principais pontos de conflito nas novas regras
Entre os aspectos mais criticados pelas empresas está a redução do prazo de liquidação financeira das transações, que passaria de 30 para 15 dias corridos. Outro foco de contestação é o limite imposto às taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais, com teto de 3,6% para o desconto aplicado e de 2% para a tarifa entre emissoras e credenciadoras.
Interoperabilidade e impacto na concorrência
Há ainda uma preocupação significativa quanto à exigência de aceitação universal dos cartões em qualquer terminal de pagamento. Segundo o setor, essa medida tende a diminuir a concorrência ao eliminar diferenciais operacionais entre as bandeiras e uniformizar o uso dos meios de pagamento nos restaurantes e demais estabelecimentos credenciados.
As novas regras também proíbem descontos concedidos às contratantes e restringem o uso do benefício exclusivamente à compra de alimentos, o que tem gerado resistência por parte das operadoras. O caso segue em análise no TRF-3, com expectativa de decisão nos próximos dias.
