EUA iniciam sistema de reembolso de tarifas ilegais da era Trump na segunda-feira
O governo dos Estados Unidos dará início, a partir da próxima segunda-feira, dia 20 de abril de 2026, à implementação de um sistema voltado ao reembolso de tarifas cobradas de importadores e posteriormente consideradas ilegais pela Suprema Corte americana. A medida decorre diretamente da decisão histórica tomada em fevereiro, quando os magistrados concluíram que o chamado tarifaço, promovido durante a gestão do presidente Donald Trump, extrapolou os limites legais ao não contar com o aval do Congresso dos Estados Unidos.
Contexto legal e valores envolvidos
A contestação judicial foi levada à Justiça por grupos de importadores e governos estaduais, o que resultou na derrubada das cobranças e, posteriormente, na determinação de ressarcimento. Em março, o Tribunal de Comércio Internacional dos EUA ordenou a devolução dos valores pagos — que podem chegar a impressionantes 170 bilhões de dólares, incluindo juros acumulados — e passou a acompanhar de perto a execução do processo.
Sistema CAPE: como funcionará o reembolso
Para operacionalizar os pagamentos em larga escala, a Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos desenvolveu o sistema Administração e Processamento Consolidado de Entradas (CAPE). Esta ferramenta inovadora permitirá que os importadores recebam os valores devidos em um único crédito eletrônico, simplificando drasticamente um processo que, de outra forma, exigiria a análise individual e manual de cada operação de importação.
Implementação gradual e abrangência do programa
A implementação do sistema será realizada de forma gradual e cuidadosamente planejada. Na fase inicial, o CAPE abrangerá casos mais recentes e menos complexos, incluindo:
- Entradas ainda não liquidadas
- Operações dentro de até 80 dias após a liquidação
Situações mais complexas, como aquelas que demandam processamento manual — estimadas em cerca de 2,9 bilhões de dólares — devem ser tratadas em etapas posteriores, conforme a capacidade operacional do sistema.
Dimensão do impacto nas importações americanas
A escala do programa de reembolso é verdadeiramente ampla e reflete o impacto massivo das tarifas implementadas durante a administração Trump. Segundo dados oficiais da alfândega americana:
- Mais de 53 milhões de operações de importação foram impactadas pelas tarifas consideradas ilegais
- Envolveram aproximadamente 330 mil importadores diferentes
- Até o início de abril de 2026, mais de 56 mil empresas já haviam concluído os procedimentos necessários para receber reembolsos
- Os valores já processados somam aproximadamente 127 bilhões de dólares
Requisitos para acesso ao sistema de reembolso
O acesso ao sistema CAPE é restrito e segue protocolos de segurança rigorosos. Para participar do programa de reembolso, é necessário:
- Ser o importador oficialmente registrado ou seu representante aduaneiro autorizado
- Possuir cadastro válido no Ambiente Comercial Automatizado dos EUA (ACE)
- Informar dados bancários atualizados para viabilizar o pagamento digital direto
A Alfândega dos Estados Unidos tem mantido a Justiça informada periodicamente sobre o andamento da implementação, que seguirá em etapas bem definidas para acomodar adequadamente a complexidade técnica e o volume extraordinário de pedidos de reembolso.
