A Prefeitura de Palmas anunciou mudanças significativas no programa Minha Casa, Minha Vida para o ano de 2025. As novas regras foram estabelecidas através da portaria nº 088/2025, publicada no Diário Oficial do último dia 24 de fevereiro.
Critérios de prioridade e desempate
O documento oficial define que a seleção dos beneficiários deve priorizar famílias em situação de maior vulnerabilidade social. A regulamentação cria um sistema de cotas específico para diferentes grupos sociais.
Segundo as novas diretrizes, 50% das unidades habitacionais serão reservadas para beneficiários do Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Além disso, foram estabelecidas cotas de 3% para pessoas com deficiência, 3% para idosos e 3% para pessoas em situação de rua.
Como funcionará o processo seletivo
Os critérios de desempate entre candidatos que obtiverem a mesma pontuação foram claramente definidos. A ordem de prioridade será determinada por:
- Maior idade do titular da inscrição
- Tempo de inscrição no cadastro habitacional municipal
- Tempo de residência comprovada em Palmas
- Maior despesa mensal comprovada com aluguel
Responsabilidades dos candidatos e da prefeitura
A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação será a responsável por todo o processo, incluindo análise documental, visitas in loco e intermediação com instituições bancárias.
Os convocados nas listas de pré-selecionados e suplentes terão prazos específicos para apresentar toda a documentação necessária, que será definida em edital posterior.
Os candidatos têm direito a receber informações transparentes sobre todo o processo e podem apresentar recursos em caso de inabilitação. Entre os deveres dos inscritos estão manter os dados cadastrais sempre atualizados e acompanhar regularmente as convocações.
Todas as informações sobre o processo seletivo serão divulgadas no site oficial do município, garantindo o sigilo absoluto dos dados pessoais dos participantes.
A modalidade contemplada pela nova regulamentação é o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que representa uma importante alternativa de acesso à moradia para famílias de baixa renda na capital tocantinense.
