O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta quarta-feira (26) a unificação das regras para utilização dos recursos do fundo em financiamentos habitacionais. A decisão histórica beneficia milhares de trabalhadores brasileiros que possuem contratos no Sistema Financeiro Habitacional (SFH).
O que muda na prática
Com a nova regra, todos os contratos de financiamento imobiliário que se enquadram no SFH e tenham valor de avaliação do imóvel até R$ 2,25 milhões poderão utilizar o FGTS para três finalidades específicas: liquidar o saldo devedor, amortizar parcelas ou pagar parte das prestações.
A mudança foi proposta pelo superintendente da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), José Aguiar, e recebeu aprovação unânime dos membros do Conselho do FGTS.
Problema resolvido
A medida corrige uma distorção criada pelo novo modelo de financiamento habitacional anunciado pelo governo em outubro. Até então, o uso do FGTS estava garantido apenas para imóveis de até R$ 2,25 milhões cujos empréstimos foram contratados após 10 de outubro, quando o novo modelo entrou em vigor.
Essa limitação excluía contratos assinados entre 12 de junho de 2024 e 9 de outubro de 2025, criando uma situação desigual entre vizinhos. "Uma pessoa que assinou um contrato até 11 de junho está enquadrado para usar o fundo e abater o financiamento, mas um vizinho que comprou em 12 de junho, ainda que nas mesmas condições, não pode usar o fundo", explicou José Aguiar.
Risco de judicialização evitado
O superintendente da Abecip alertou sobre o risco de judicialização que a regra anterior poderia causar. "Isso está gerando várias reclamações de clientes junto aos agentes financeiros e ao Banco Central. E com isso, estamos criando também um risco, além das reclamações, de virar uma judicialização e trazer prejuízo ao fundo de garantia", afirmou Aguiar durante a reunião do conselho.
Segundo o especialista, as novas mudanças não apenas corrigem as assimetrias nas regras, mas também garantem os direitos dos trabalhadores na movimentação do FGTS, assegurando tratamento igualitário para todos os contribuintes do fundo independentemente da data de contratação de seus financiamentos imobiliários.
