Em uma sessão que se estendeu pela madrugada, a Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 17 de dezembro de 2025, um projeto de lei de impacto significativo para as contas públicas. A proposta tem como foco principal aumentar a arrecadação federal por meio de duas frentes: a redução de uma série de isenções tributárias e a criação de uma taxação específica para setores em alta, como as casas de apostas esportivas e as empresas de tecnologia financeira, as fintechs.
O que muda com a nova legislação?
O cerne do projeto aprovado pelos deputados reside na revisão de benefícios fiscais considerados defasados ou pouco estratégicos. A medida visa ampliar a base de contribuintes e captar recursos adicionais para os cofres públicos em um momento de ajuste fiscal. Paralelamente, o texto busca colocar ordem e estabelecer uma cobrança justa sobre atividades econômicas que, embora tenham crescido exponencialmente nos últimos anos, operavam em um vácuo regulatório tributário.
Os setores mais diretamente impactados são o de betting (apostas esportivas online) e o de fintechs. Para as casas de apostas, a expectativa é que a nova tributação represente uma formalização definitiva do setor, que já vinha sendo alvo de discussões no Congresso. Já para as fintechs, que oferecem serviços bancários digitais, empréstimos e pagamentos, a lei estabelecerá regras claras sobre sua contribuição, equiparando-as, em alguns aspectos, às instituições financeiras tradicionais.
Contexto e próximos passos
A aprovação do projeto ocorre em um contexto legislativo movimentado, onde também estão em discussão os destaques do texto-base da reforma tributária. A votação madrugada adentro demonstra a urgência atribuída pelo governo e pela base aliada à matéria, vista como uma ferramenta importante para equilibrar as contas nacionais no ano que vem.
Com a chancela da Câmara, o projeto segue agora para análise do Senado Federal. Se aprovado pelos senadores sem modificações, será encaminhado para sanção presidencial. Caso sofra alterações, voltará para nova apreciação dos deputados. A expectativa do Planalto é que a tramitação seja ágil, permitindo que as novas regras comecem a vigorar ainda no primeiro semestre de 2026.
Impactos esperados na economia
Especialistas em economia e direito tributário avaliam que a medida, em tese, é positiva para a sustentabilidade das finanças públicas. Ao tributar setores de alto faturamento e crescimento, o governo amplia suas fontes de receita sem necessariamente aumentar a carga sobre a população em geral ou sobre as empresas já fortemente taxadas.
No entanto, há preocupações sobre como a nova carga tributária será absorvida pelas fintechs e casas de apostas. O temor é que parte dos custos seja repassada ao consumidor final, seja por meio de taxas mais altas nos serviços financeiros digitais, seja por odds (probabilidades de pagamento) menos atraentes nas plataformas de apostas. O sucesso da medida, portanto, dependerá de um equilíbrio entre a necessidade de arrecadar e a manutenção da competitividade e inovação nesses mercados.
O projeto aprovado nesta madrugada de 17 de dezembro marca, assim, um passo importante na modernização da estrutura tributária brasileira, tentando acompanhar a velocidade das transformações digitais e dos novos hábitos de consumo da população.
