Novas regras do Banco Central mudam mercado financeiro
O Banco Central do Brasil anunciou nesta sexta-feira (28) mudanças significativas que afetam diretamente as empresas de tecnologia financeira. A principal determinação proíbe fintechs sem licença bancária de utilizarem os termos "banco" ou "bank" em seus nomes comerciais.
Restrições de nomenclatura e prazos de adequação
De acordo com a nova regulamentação, as instituições financeiras agora devem utilizar terminologias que deixem claro para os clientes qual é exatamente a modalidade de serviço que oferecem. As empresas que estiverem em desacordo com as normas terão 120 dias para apresentar um plano de adequação ao BC, com prazo máximo de um ano para implementar todas as mudanças necessárias.
A medida já vinha sendo discutida há bastante tempo pelos técnicos do Banco Central, com o objetivo principal de aumentar a fiscalização sobre as instituições financeiras. O tema foi submetido a consulta pública entre fevereiro e maio deste ano para coletar subsídios antes da decisão final.
Regulamentação do Banking as a Service
O Banco Central também estabeleceu normas para regular a prestação de serviços de BaaS (Banking as a Service). Este modelo permite que empresas de diversos segmentos ofereçam serviços financeiros que antes eram exclusividade dos bancos tradicionais, como contas digitais e pagamento de boletos.
Segundo o BC, o principal objetivo na regulação do BaaS é mitigar potenciais riscos aos clientes, incorporando adequada segurança jurídica aos negócios. As regras também visam preservar a saúde do mercado financeiro e do sistema de pagamentos, promovendo ao mesmo tempo eficiência, competição e acesso a produtos e serviços.
A norma entra em vigor imediatamente, mas a adequação de contratos vigentes que sejam compatíveis com os modelos regulamentados pode ser feita até 31 de dezembro de 2026. A regulação abrange aspectos como governança corporativa, gerenciamento de riscos, controles internos, requisitos de segurança, conduta, contratação e responsabilização.
Medidas complementares e aprovação
As novas regras foram aprovadas nesta quinta-feira (27) pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), colegiado formado pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento) e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.
O BC ainda anunciou novidades relacionadas à portabilidade de crédito através do open finance. O tempo para finalização das operações de portabilidade será reduzido de 5 para 3 dias úteis, com potencial para reduzir custos e aumentar a concorrência. Esta funcionalidade estará disponível para o público geral, para crédito pessoal, a partir de fevereiro de 2026.
Estas medidas fazem parte de uma série de ações recentes do Banco Central para endurecer as regras aplicadas às instituições financeiras e reforçar a segurança do sistema nacional, em resposta à infiltração do crime organizado na economia e casos de ataques hackers.
