O governo do estado de São Paulo publicou um decreto que restabelece os incentivos fiscais para mercadorias enviadas às Áreas de Livre Comércio (ALCs), como a do Amapá. Esta decisão representa um alívio significativo para as empresas locais, que vinham enfrentando custos elevados após a suspensão do benefício no início de 2025.
Impacto econômico e redução de preços
A medida deve resultar em uma redução nos preços finais dos produtos e aumentar a competitividade das companhias estabelecidas nessas regiões. Em janeiro de 2025, o desconto de 7% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi suspenso para os estados do Acre, Amazonas, Amapá, Rondônia e Roraima. Esse corte fiscal chegava a representar até 20% no valor final dos itens comercializados.
Sem o incentivo, as mercadorias provenientes de São Paulo ficaram mais caras, pressionando tanto os negócios quanto os consumidores. "As novas compras para reabastecimento dos estoques serão com a redução do imposto", destacou Julierme Souza, assessor jurídico da Fecomércio Amapá.
Validade temporária e incertezas jurídicas
O decreto atual tem validade estabelecida até 30 de setembro deste ano, o que gera apreensão no setor produtivo. "Pode ocorrer uma nova judicialização do tema buscando uma decisão final favorável ao setor produtivo", acrescentou Souza. Apesar do alívio imediato, há uma preocupação constante com a duração limitada da medida.
O segmento ainda aguarda uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa ações contra a cobrança do ICMS realizada por São Paulo. Em outubro, o julgamento foi adiado após um pedido de vista do ministro Nunes Marques. O último julgamento sobre o assunto ocorreu em dezembro de 2023, quando o estado do Amazonas obteve vitória no STF sobre créditos de ICMS da Zona Franca de Manaus.
Relevância comercial e perspectivas futuras
São Paulo ocupa a posição de terceiro maior fornecedor de itens industrializados para o Amapá, com um volume comercial bastante expressivo. "O valor que é comercializado é bastante relevante e reflete no imposto e no preço final que vai para o consumidor", explicou Julierme Souza. A retomada dos incentivos fiscais é vista como um passo crucial para estabilizar a economia local e fomentar o crescimento das empresas na região.
Contudo, a incerteza jurídica permanece, e o setor produtivo continua monitorando de perto os desdobramentos no STF. A expectativa é que uma decisão final possa trazer segurança jurídica e sustentabilidade para as operações comerciais entre São Paulo e as Áreas de Livre Comércio.
