O Senado Federal concluiu, na noite desta quarta-feira, a votação de um projeto que promove uma significativa reformulação na política de incentivos tributários do país. A medida, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, estabelece um corte de 10% em uma série de benefícios fiscais federais e, simultaneamente, eleva a carga tributária sobre setores específicos, como as apostas esportivas (bets), as fintechs e os Juros sobre Capital Próprio (JCP). O texto agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Detalhes do Pacote Fiscal e o Impacto Esperado
O objetivo central da proposta, conforme destacado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é gerar uma receita adicional de R$ 20 bilhões por ano, valor considerado necessário para equilibrar as contas do Orçamento da União para 2026. Entretanto, análises de mercado, como a realizada pela corretora Warren Rena, projetam um ganho líquido um pouco menor, de aproximadamente R$ 9,7 bilhões em 2026. Essa diferença leva em conta flexibilizações inseridas no projeto e o prazo de 90 dias para que os cortes entrem efetivamente em vigor.
Os cortes de 10% atingirão benefícios ligados a importantes tributos federais, tais como:
- PIS/Pasep
- Cofins
- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
- Imposto de Importação
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
- Contribuição Previdenciária
A forma de aplicação do desconto poderá variar, incluindo a criação de uma alíquota adicional, a ampliação da base de cálculo do imposto ou a limitação de créditos tributários. É importante ressaltar que imunidades constitucionais, como as concedidas a entidades religiosas, partidos políticos e livros, foram preservadas. Parlamentares também decidiram poupar incentivos como a desoneração da folha de pagamento de alguns setores (que já tem extinção programada), os gastos tributários do Prouni e os benefícios ligados à política industrial de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores.
Novas Regras e Aumentos Tributários Setoriais
Além dos cortes, o projeto introduz uma regra de controle: fica proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de novos benefícios fiscais caso o valor total dos incentivos em vigor ultrapasse 2% do Produto Interno Bruto (PIB).
O texto também traz aumentos diretos de tributos para setores específicos:
Apostas Esportivas (Bets): A alíquota sobre a receita bruta das apostas de quota fixa, atualmente em 12%, terá aumentos graduais: sobe para 13% em 2026, para 14% em 2027 e chegará a 15% em 2028. Metade da arrecadação desse aumento será destinada à seguridade social e a outra metade para ações na área da saúde.
Juros sobre Capital Próprio (JCP): O Imposto de Renda incidente sobre os JCP distribuídos por empresas aos seus sócios será elevado de 15% para 17,5%.
Instituições Financeiras e Fintechs: A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para certas instituições também será majorada. Instituições de pagamento, administradoras de mercado de balcão e bolsas de valores, por exemplo, terão a alíquota elevada de 9% para 12% até dezembro de 2027, saltando para 15% a partir de 2028. Já sociedades de crédito, financiamento, investimento e capitalização passarão a recolher 17,5% (ante os 15% atuais) até o final de 2027, e 20% a partir de 2028.
Conclusão e Próximos Passos
A aprovação deste pacote pelo Congresso Nacional representa um passo importante na estratégia do governo federal para recompor as receitas e fechar as contas do próximo ano. Com a sanção presidencial, as medidas começarão a ser implementadas, impactando diretamente o planejamento tributário de diversas empresas e setores da economia. A efetividade na geração da receita esperada e os impactos econômicos dessas mudanças serão acompanhados de perto pelo mercado e pela sociedade nos próximos anos.
