A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deu um passo importante na reformulação da tributação sobre setores digitais. Em votação realizada nesta terça-feira (2), os senadores aprovaram, por ampla maioria de 21 votos a 1, um projeto de lei que aumenta significativamente a carga de impostos sobre as casas de apostas online, conhecidas como bets, e também sobre as empresas de tecnologia financeira, as fintechs.
Os principais pontos da nova tributação
O texto aprovado tem como objetivo principal aumentar a arrecadação do governo federal, com uma projeção inicial de quase R$ 5 bilhões para o próximo ano. A maior parte desse valor virá do setor de apostas. A alíquota total de tributos sobre a receita das empresas de apostas online será elevada de 12% para 18%. O aumento, no entanto, não será imediato. Uma regra de transição estabelece que a alíquota subirá para 15% entre 2026 e 2027, atingindo os 18% apenas em 2028.
Inicialmente, o relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendia um aumento mais agressivo, dobrando a tributação para 24%. Ele recuou da proposta original, alegando receio de que uma mudança tão brusca pudesse prejudicar as empresas já legalizadas no país. O Brasil ocupa a posição de quinto maior mercado mundial de apostas, o que torna a medida ainda mais impactante.
Fintechs, JCP e o combate às apostas ilegais
Além das bets, o projeto também mexe na tributação de outros setores. As fintechs terão um aumento gradual da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), saindo dos atuais 9% para 15% em 2028, passando por 12% em 2027. Instituições de pagamento e casas de câmbio também serão afetadas por esse novo patamar.
Outra alteração significativa é no Imposto de Renda sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP), uma forma de remuneração aos acionistas. A alíquota, cobrada na fonte, será elevada de 15% para 17,5%.
O projeto ainda cria mecanismos mais rígidos para combater as casas de apostas irregulares. Estabelece um rito acelerado para derrubar sites ilegais e obriga instituições financeiras e de pagamento a monitorar e compartilhar indícios de fraudes, sob pena de multas e até suspensão de operações.
Tensão política e destino dos recursos
A tramitação do projeto foi marcada por tensões. O relator Eduardo Braga chegou a criticar publicamente o Ministério da Fazenda, afirmando estar "cansado" e "indignado" com a postura da pasta, que teria rompido acordos sobre trechos do texto. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), atuou para mediar o conflito.
Em relação ao destino da arrecadação, o projeto prevê que, até 2028, parte dos recursos será usada para compensar estados e municípios pelas perdas com a ampliação da faixa isenta do Imposto de Renda. A partir de 2029, o adicional de 6% na tributação das bets será direcionado para a seguridade social.
O texto aprovado pela CAE agora pode seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados, desde que não haja recurso para votação no plenário do Senado. Para virar lei, ainda precisará ser aprovado pelos deputados e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
