O Congresso Nacional concluiu, nesta quinta-feira (4 de dezembro de 2025), a votação e aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026. O texto, que estabelece as regras para a elaboração e execução do Orçamento do próximo ano, agora segue para a sanção do Presidente da República.
Principais metas e números da LDO 2026
O ponto central da LDO aprovada é a previsão de um superávit primário de R$ 34,3 bilhões para o governo federal em 2026. Esse valor corresponde a aproximadamente 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. A lei também autoriza o governo a utilizar o limite inferior dessa meta para realizar contingenciamentos de gastos, se necessário.
Outro número de destaque é o teto total de despesas, fixado em R$ 2,43 trilhões. Esse montante representa um crescimento real, acima da inflação, de 2,5%, conforme as regras estabelecidas pelo atual arcabouço fiscal.
Para o salário mínimo, a LDO trabalha com um parâmetro de R$ 1.627,00 a partir de janeiro. No entanto, o valor definitivo só será conhecido após a divulgação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) referente ao mês de novembro.
Debate sobre benefícios fiscais e emendas parlamentares
Durante a defesa da proposta, o relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), fez um alerta sobre a necessidade de revisar os benefícios fiscais concedidos a diversos setores da economia. Segundo ele, o Brasil deixa de arrecadar cerca de R$ 700 bilhões por ano com essas isenções.
"Algumas das empresas e indústrias que recebem [benefícios] já não deveriam recebê-los há muito tempo. Eles têm que ir para uma empresa que está precisando, para gerar mais empregos e contribuir com o desenvolvimento do país", argumentou Maia. Ele estimou que uma revisão poderia liberar cerca de R$ 20 bilhões para investimentos públicos.
O texto aprovado também trouxe mudanças significativas nas regras para as emendas parlamentares:
- Estabelece prazo máximo até o final do primeiro semestre para o pagamento de 65% do valor das emendas individuais e de bancadas estaduais.
- Retira a obrigatoriedade de aplicação dos recursos em obras inacabadas.
- Reduz de 105 para 100 dias o prazo para análise das propostas por órgãos federais.
- Permite o uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de saúde para pagamento de despesas com pessoal ativo.
Outros pontos relevantes e próximos passos
Os parlamentares incluíram os recursos dos fundos partidário e eleitoral na lista de despesas que não podem ser contingenciadas. Os valores, definidos em setembro pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), são de R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral (eleições 2026) e R$ 1 bilhão para o fundo partidário, com um reajuste adicional de 2,5%.
Para os municípios, a nova LDO traz facilidades. Cidades com menos de 65 mil habitantes ficam dispensadas de comprovar adimplência com a União para celebrar convênios ou receber recursos. A lei também autoriza a transferência de verbas para entidades sem fins lucrativos da área da saúde realizarem obras físicas.
Com a aprovação da LDO, a expectativa é que o Congresso vote ainda na próxima semana a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026, que detalhará de fato a aplicação dos recursos públicos. O texto da LDO aprovado ampliou as prioridades iniciais do governo, que focavam no Novo PAC e em 27 objetivos do PPA, para incluir agora 64 programas e 128 objetivos distintos após a incorporação de emendas.
