O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) mantém sob vigilância o cumprimento de um acordo firmado com a plataforma iFood em 2023. O objetivo central do compromisso é prevenir possíveis abusos decorrentes da posição dominante da empresa no mercado de delivery de refeições.
Monitoramento contínuo do acordo antitruste
A supervisão das obrigações assumidas pelo iFood está a cargo da Unidade de Cumprimento de Decisão (UCD) do Cade. Esta unidade técnica é responsável por elaborar pareceres sobre a adesão às decisões impostas pelo órgão antitruste. As informações sobre o andamento desse monitoramento tornam-se públicas somente após serem submetidas ao tribunal administrativo do Cade.
Conforme apurado pelo Broadcast, o sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, este acompanhamento é realizado dentro do mesmo procedimento investigativo original. Isso significa que não se trata da abertura de um novo inquérito, mas da fase de verificação do cumprimento das medidas já acordadas.
Regras do Termo de Compromisso com o Cade
O acordo, formalizado como um Termo de Compromisso de Cessação (TCC), estabeleceu regras específicas para a atuação do iFood. A empresa manteve a permissão para celebrar contratos de exclusividade com restaurantes parceiros, mas com importantes limitações destinadas a preservar a concorrência.
Entre as principais diretrizes impostas estão:
- Limitar a 25% o volume de vendas vinculado a restaurantes que operam em regime de exclusividade na plataforma.
- Proibir a celebração de contratos de exclusividade com redes de alimentação que possuam 30 ou mais estabelecimentos.
Estas "boas práticas" visam equilibrar o mercado, impedindo que a força do iFood sufique a capacidade de outros aplicativos de entrega e a liberdade de escolha dos restaurantes.
Contexto e posicionamento
O acordo de 2023 foi uma resposta do Cade a preocupações sobre a concentração de poder no setor de delivery de comida, um mercado que se expandiu rapidamente e no qual o iFood detém uma fatia significativa. A empresa, quando procurada para se manifestar sobre o atual monitoramento, não emitiu comentários.
A ação do Cade reflete uma tendência global de autoridades antitruste acompanharem de perto o comportamento das grandes plataformas digitais. O foco é assegurar que inovações e conveniências para o consumidor não venham à custa de práticas comerciais anticompetitivas que podem prejudicar o mercado a longo prazo.
