A Justiça do Estado de Roraima emitiu uma decisão liminar nesta sexta-feira, dia 5, determinando que o governo estadual realize a nomeação dos 490 professores aprovados no concurso público da Secretaria de Estado da Educação (Seed). A ordem judicial também veda novas contratações temporárias para os cargos enquanto houver candidatos aprovados aguardando chamada.
Decisão judicial e multa por descumprimento
A medida foi proferida pelo juiz Guilherme Versiani Gusmão Fonseca, da 1ª Vara de Fazenda Pública. Em caso de descumprimento da determinação, o governo de Roraima está sujeito a uma multa diária de R$ 5 mil, com limite máximo de 30 dias de aplicação. A decisão é passível de recurso, mas tem efeito imediato.
O magistrado foi enfático ao afirmar que a contratação de profissionais temporários para funções onde existem aprovados em concurso configura uma "afronta direta" à Constituição Federal. Ele também destacou que a prática viola os princípios da eficiência, economicidade e boa-fé administrativa, transformando a expectativa de nomeação dos candidatos em um direito subjetivo.
Ação da Defensoria Pública e prazo do concurso
A liminar foi concedida em uma Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR), por meio do seu Grupo de Atuação Especial (Gaed). A instituição alegou urgência na medida, considerando que o concurso público foi iniciado em 2021 e sua validade expira no dia 10 de dezembro de 2025.
Segundo a defensora pública Paula Regina Castro, uma das autoras da ação, o governo planejava contratar professores temporários para o ano letivo de 2026, ignorando o cadastro de reserva do certame. "Solicitamos que todo e qualquer processo de contratação temporária por essa secretaria seja suspenso e que o Estado promova a nomeação de todo o cadastro de reserva do concurso de 2021", afirmou a defensora, ressaltando a necessidade de garantir tanto os direitos dos aprovados quanto a prestação do serviço educacional aos estudantes.
Deficit de professores e vagas em aberto
De acordo com dados da DPE-RR, a Seed atualmente tem 1.789 vagas em aberto para professores da Educação Básica. A nomeação dos 490 aprovados determinada pela Justiça seria adicional a esse número. A situação é agravada pelo fato de que mais de 2.400 professores da rede estadual estão afastados por diversos motivos, como licenças, cessões ou readaptações de função, ampliando o déficit de profissionais em sala de aula.
O portal g1 RR entrou em contato com o governo do estado para obter um posicionamento sobre a decisão judicial, mas não recebeu resposta até o fechamento desta reportagem. A medida judicial busca assegurar a estabilidade do quadro docente e o cumprimento da legislação que rege os concursos públicos, em um cenário crítico para a educação em Roraima.
