A Câmara Municipal de Taubaté aprovou nesta segunda-feira (21) um projeto que estabelece normas específicas para a cobrança de juros e multas sobre créditos municipais. A medida representa um marco na organização financeira do município e busca oferecer maior transparência aos contribuintes.
O que muda na prática?
A nova legislação define parâmetros claros para a aplicação de encargos em débitos com o município. Entre as principais determinações estão:
- Limites máximos para taxas de juros
- Critérios uniformes para aplicação de multas
- Prazos definidos para cobrança
- Transparência nos processos de inadimplência
Benefícios para contribuintes e poder público
Segundo especialistas, a medida beneficia ambas as partes. Os cidadãos ganham com regras mais claras e previsíveis, enquanto a prefeitura fortalece seu instrumento de arrecadação, reduzindo conflitos jurídicos.
"Esta regulamentação era aguardada há tempos pela população. Agora temos segurança jurídica tanto para quem deve quanto para quem cobra", explicou um dos vereadores envolvidos na aprovação do projeto.
Modernização da gestão municipal
A iniciativa faz parte de um pacote maior de modernização da administração pública de Taubaté. O objetivo é alinhar as práticas locais às determinações legais federais, garantindo que todos os processos estejam em conformidade com a legislação vigente.
Espera-se que as novas regras entrem em vigor nos próximos dias, após a publicação no diário oficial do município.
