A Prefeitura de São Vicente deu mais um passo estratégico no processo de entrada da Área Continental na Poligonal do Porto de Santos, o maior da América Latina. Por meio da Lei Complementar nº 1.234/2026, a administração municipal prorrogou até 16 de dezembro de 2026 o prazo para regularização de atividades retroportuárias que operam em desconformidade com a legislação.
Além da prorrogação, a nova legislação altera o zoneamento urbano, reclassificando áreas que antes eram de preservação e desenvolvimento sustentável (ZPDS) para zonas de qualificação industrial (ZI). Essa mudança permite a instalação e regularização de atividades ligadas ao suporte portuário.
Impacto no zoneamento e na economia local
Na prática, a reclassificação viabiliza a instalação e regularização de atividades industriais, especialmente voltadas à logística e ao suporte portuário. A intenção é garantir que empresas com licenças válidas continuem operando, desde que mantenham suas atividades originais. Empresários interessados em regularizar seus negócios devem procurar a Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários (Secinp), com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
O secretário de Comércio, Indústria e Negócios Portuários, Fernando Paulino, destacou em nota: "Nossa gestão entende que muitos empreendedores investiram em áreas onde o zoneamento permitia, e não queríamos que essas pessoas sofressem prejuízos pelas mudanças na legislação. Esse é um ato de respeito a quem gera emprego na Cidade."
Poligonal do Porto de Santos
As áreas diretamente impactadas estão na região continental, nas margens da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, estrategicamente posicionadas próximas a estradas, ferrovias e regiões com potencial para futuras hidrovias. Na última semana, uma audiência pública na sede da Autoridade Portuária de Santos (APS) debateu a expansão poligonal do complexo marítimo, com foco no aumento da movimentação de cargas e instalação de atividades e serviços.
Há interesse da APS em incluir essas regiões no traçado oficial da área do porto organizado, o que poderia ampliar o potencial logístico local. Atualmente, essas áreas de São Vicente ainda não foram incorporadas à chamada 'poligonal do porto'. A expectativa é que a medida impulsione a geração de empregos e fortaleça a integração logística com o Porto de Santos, especialmente no escoamento de cargas por via rodoviária.
Próximos passos
Segundo a Prefeitura, as negociações foram iniciadas em setembro de 2023, com a formalização de interesse por parte da administração municipal. Após diversas reuniões com as equipes técnicas de ambas as instituições, em fevereiro deste ano foi encaminhada à APS a documentação georreferenciada das áreas propostas. De acordo com a apresentação realizada na audiência pública, as áreas de São Vicente são vocacionadas à operação retroportuária e de transformação, voltadas à agregação de valor.
A próxima etapa, de aceitação e homologação da proposta, é de responsabilidade do Ministério de Portos e Aeroportos. A secretária de Desenvolvimento Econômico, Juliana Santana, afirmou em nota: "Com a entrada na Poligonal do Porto, São Vicente pretende fomentar o desenvolvimento econômico e a geração de empregos na Área Continental, através da atração de empresas do setor."
