A Prefeitura de São Vicente, cidade do litoral paulista, adotou medidas rigorosas para conter os gastos públicos diante de uma dívida municipal que alcança aproximadamente R$ 1 bilhão. A administração municipal publicou o Decreto nº 6.935/2025, que estabelece regras específicas para o fechamento financeiro deste ano e impõe limites orçamentários rígidos a todas as secretarias até dezembro.
Medidas de contingência e restrições
O novo decreto complementa o Decreto nº 6.814/2025, publicado em maio, que já havia iniciado o reforço no controle de despesas. Entre as principais restrições determinadas pela prefeitura estão:
- Proibição de criação de novas despesas obrigatórias
- Limitações para contratações de pessoal
- Suspensão de vantagens remuneratórias
- Maior rigor na fiscalização dos gastos correntes
A medida surge após o Tribunal de Contas apontar que a cidade ultrapassou o limite constitucional de gastos no fechamento de 2024.
Regras específicas para as secretarias
As determinações do decreto estabelecem obrigações claras para todos os órgãos municipais. As secretarias devem:
Priorizar atividades contábeis e o fechamento anual, cumprindo integralmente os prazos definidos no documento. Fica restrita a realização de novas despesas, compras e contratações após as datas estipuladas, mantendo exceções apenas para gastos legais, essenciais ou de impacto social relevante.
Além disso, as pastas precisam realizar ajustes contábeis e enviar relatórios obrigatórios previstos para janeiro de 2026, cumprindo normas de responsabilização individual e entregando a prestação de contas até março de 2026.
Estratégias para recuperação financeira
A administração municipal implementa três estratégias principais para melhorar a saúde financeira do município. Além dos decretos de contingência, a prefeitura lançou o Refis de Natal (Programa de Refinanciamento Fiscal), que oferece descontos de até 100% e possibilidade de parcelamento em até 120 vezes para contribuintes inadimplentes.
Em nota oficial, a prefeitura declarou estar com baixo potencial arrecadatório e enfrentar um déficit superior a R$ 3,6 bilhões acumulado por pessoas físicas e jurídicas. Segundo a administração, esse cenário de restrição financeira compromete tanto a manutenção dos serviços públicos quanto a realização de novos investimentos.
A prefeitura garante que as medidas de contingência não devem afetar serviços públicos essenciais e têm como objetivo garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se o ajuste não produzir os resultados esperados até o final de 2025, o decreto de contingenciamento deverá continuar em vigor em 2026 ou até que o município retorne ao limite fiscal previsto na Constituição Federal.
