A Câmara Municipal de Pouso Alegre decidiu manter o veto integral do Poder Executivo ao projeto que instituía o Painel das Obras Públicas do município. A decisão aconteceu durante sessão ordinária realizada na última terça-feira, dia 18 de novembro.
O projeto de lei nº 8.126/2025, de autoria do presidente da Casa, vereador Dr. Edson, previa a criação de uma plataforma digital para centralizar informações detalhadas sobre todas as obras municipais. A proposta incluía a utilização de QR Codes para acesso rápido, recursos de acessibilidade ampliada e atualização constante por parte dos órgãos responsáveis.
Divisão entre vereadores na votação
O placar da votação revelou uma divisão significativa entre os parlamentares. Votaram a favor do veto os vereadores Davi Andrade, Dionísio, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Hélio Carlos de Oliveira, Miguel Tomatinho do Hospital, Oliveira e Rogerinho da Policlínica.
Já posicionaram-se contra o veto os vereadores Delegado Renato Gavião, Fred Coutinho, Israel Russo, Leandro Morais, Lívia Macedo e Odair Quincote.
Argumentos do Executivo para o veto
O Poder Executivo justificou o veto alegando vício de iniciativa e inconstitucionalidade. Segundo a mensagem enviada ao Legislativo, o projeto criaria obrigações administrativas, tecnológicas e operacionais que são de competência privativa do prefeito, de acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Outros argumentos apresentados foram:
- Sobreposição a sistemas já existentes, como o Portal da Transparência e o Portal Nacional de Contratações Públicas
- Riscos de duplicidade de dados e aumento da burocracia municipal
- Impossibilidade material e fiscal de implementação, já que o projeto não apresentava estimativa de custos nem fontes de custeio
- Necessidade de equipe técnica especializada e investimentos não previstos no orçamento
Posicionamento contrário da Diretoria Jurídica
Em nota divulgada no dia 6 de novembro, a Diretoria de Assuntos Jurídicos da Câmara defendeu a rejeição do veto. O texto afirma que os argumentos do Executivo não encontram respaldo jurídico e cita decisões do STF e do TJMG que reconhecem a legitimidade de leis que reforçam a publicidade dos atos públicos.
A Diretoria sustenta que o projeto não gera despesas novas, apenas organiza e disponibiliza informações já existentes de forma mais acessível à população. O documento ainda alerta que barrar a proposta representaria um retrocesso democrático ao limitar o acesso dos cidadãos aos dados sobre obras municipais.
O caso ganha contornos ainda mais interessantes quando se considera que, anteriormente, o projeto havia sido aprovado por unanimidade pelos vereadores, nos dois turnos pelos quais passou em Plenário.
A nota completa da Diretoria de Assuntos Jurídicos está disponível no site oficial da Câmara Municipal de Pouso Alegre para consulta pública.
