A Câmara Municipal de Pouso Alegre tomou uma decisão polêmica durante a sessão ordinária da última terça-feira, 18 de novembro, ao rejeitar um projeto de lei que ampliaria a transparência sobre os servidores terceirizados que atuam no município.
O que propunha o projeto rejeitado
O Projeto de Lei nº 8.147/2025, de autoria da vereadora Lívia Macedo, estabelecia a obrigatoriedade de todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta do município publicarem mensalmente, em seus sites oficiais, a lista completa de funcionários terceirizados em atividade.
A proposta determinava que a listagem deveria conter informações detalhadas como:
- Razão social e CNPJ da empresa contratada
- Nome completo do trabalhador
- Função desempenhada
- Local de atuação
Transparência e controle social
Segundo a justificativa apresentada pela vereadora autora do projeto, a medida buscava ampliar o controle social e fortalecer o acompanhamento da execução dos contratos terceirizados pelo poder público municipal.
"A divulgação dessas informações corrigiria uma lacuna existente no município e equipararia a visibilidade dos terceirizados àquela já adotada para servidores efetivos e comissionados", argumentou a parlamentar.
Modelos de referência e princípios constitucionais
A proposta seguia modelos já utilizados por órgãos estaduais, como o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e tinha como base o reforço a princípios constitucionais como publicidade e eficiência na administração pública.
Os dados deveriam estar disponíveis em área de fácil acesso nos sites oficiais, preferencialmente na página principal ou em seção dedicada à transparência, facilitando o acesso da população às informações.
Consequências da rejeição
Com a rejeição pelos vereadores, o texto foi definitivamente arquivado, mantendo o atual sistema de divulgação de informações sobre servidores terceirizados no município.
Esta decisão representa um retrocesso na transparência da gestão pública municipal, segundo defensores do projeto, que viam na medida uma oportunidade de equalizar o tratamento informacional entre diferentes categorias de trabalhadores do serviço público.
