Prefeitura de Piracicanga recorre de decisão que suspende aumento do IPTU e tributos
A Prefeitura de Piracicaba, no interior de São Paulo, recorreu da decisão judicial que suspendeu o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de outros tributos no município. O recurso foi ajuizado na última sexta-feira (10), apenas um dia após a determinação da Justiça, que teve efeito imediato.
Argumentos da prefeitura: prejuízo incalculável e serviços essenciais em risco
Em seu recurso, a administração municipal argumenta que a suspensão pode causar um prejuízo incalculável aos cofres públicos. A Procuradoria do município destacou que, sem a vigência do novo código tributário, não haverá arrecadação de todos os tributos relacionados, o que inviabilizaria a atividade administrativa e a prestação de serviços essenciais.
"Com a suspensão da vigência do novo código, não haverá arrecadação de todos os tributos nele relacionados, provocando um prejuízo incalculável ao erário, inviabilizando a atividade administrativa e a prestação de serviços relevantes, tais como coleta de lixo, saúde pública e demais serviços essenciais", afirmou a Procuradoria em documento.
Decisão judicial e questionamento do Ministério Público
A suspensão temporária do reajuste foi determinada na quinta-feira (9), após recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). A medida afeta não apenas o IPTU, mas também o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e outras taxas alteradas com a aprovação do Novo Código Tributário de Piracicaba.
O MP-SP questionou a validade da lei por meio de uma ação civil pública, apontando vícios legislativos, falta de transparência e ausência de estudos de impacto. A revisão do código tributário foi proposta pela gestão do prefeito Helinho Zanatta (PSD) e aprovada em regime de urgência pela Câmara Municipal em dezembro de 2025.
Defesa da prefeitura sobre os trâmites e participação popular
No recurso, a prefeitura defende os trâmites adotados para a aprovação do novo código. A administração municipal ressalta que "a participação popular foi devidamente garantida", com a realização de uma audiência pública em 12 de dezembro de 2025, regularmente convocada e divulgada, além de outras reuniões.
"A simples rapidez na tramitação, sem demonstração de que isso impediu o cumprimento de fases obrigatórias (como quóruns de votação, iniciativa correta, sanção/veto etc), não invalida a lei", argumentou a Procuradoria.
Impacto prático e incertezas para os contribuintes
Até a noite desta segunda-feira (13), a administração municipal ainda aguardava a análise do recurso, que está na 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). A prefeitura foi questionada sobre se a suspensão afetará a distribuição dos carnês de IPTU, que chegariam às residências na segunda quinzena deste mês, e se haverá alterações nos prazos de pagamento.
No entanto, não houve resposta oficial sobre essas questões, deixando os contribuintes em situação de incerteza. A decisão judicial, embora temporária, cria um cenário de instabilidade tanto para as finanças municipais quanto para os moradores que aguardam orientações claras.
Contexto de protestos e tensão política
O aumento dos tributos em Piracicaba já havia gerado protestos da população, incluindo um buzinaço organizado por grupos contrários ao projeto. A promotoria chegou a afirmar que a lei que aumenta o IPTU pode ter efeito confiscatório sobre a população, intensificando o debate sobre a carga tributária municipal.
Este caso ilustra o delicado equilíbrio entre a necessidade de arrecadação para manter serviços públicos e o impacto direto nos cidadãos, em um momento de crescente pressão sobre as finanças municipais em todo o país.
