Câmara de Piracicaba retoma atividades legislativas com pauta voltada à população
A Câmara Municipal de Piracicaba, no interior de São Paulo, reiniciou oficialmente seus trabalhos parlamentares nesta segunda-feira, dia 2 de fevereiro de 2026, após o tradicional recesso de fim de ano. A primeira sessão ordinária do ano foi marcada por debates intensos e pela aprovação de projetos considerados prioritários para a administração pública e o bem-estar social.
Lei proíbe inauguração de obras públicas inacabadas na cidade
Em votação histórica, os vereadores aprovaram em segunda discussão o Projeto de Lei nº 192/2025, de autoria do parlamentar Renan Paes do Partido Liberal. A legislação estabelece a proibição expressa de inaugurações e entregas de obras públicas que não estejam completamente finalizadas e aptas para uso imediato pela população.
O texto legal define como obras inacabadas aquelas que não possuem todas as autorizações, licenças ou alvarás necessários para funcionamento, conforme exigências legais. A norma também se aplica a edificações que, mesmo com a construção física concluída, apresentem impedimentos operacionais como falta de servidores, equipamentos ou materiais essenciais.
"Este projeto se fundamenta nos princípios da Administração Pública e tem como objetivo coibir a utilização eleitoreira de obras que não estão verdadeiramente prontas para servir à comunidade", explicou o vereador Renan Paes em sua justificativa para a propositura.
A legislação prevê exceções apenas para situações emergenciais que envolvam risco iminente à saúde, segurança ou bem-estar público, desde que devidamente justificadas e autorizadas pelo Poder Executivo municipal.
Auxílio-enxoval para gestantes em vulnerabilidade econômica
Outro destaque da sessão foi a aprovação, também em segunda discussão, do Projeto de Lei nº 350/2025, apresentado pelo vereador Gesiel de Madureira do Movimento Democrático Brasileiro. A proposta garante o direito ao recebimento de enxoval completo para mulheres gestantes que se encontrem em situação de vulnerabilidade econômica.
O benefício será concedido ao final do pré-natal realizado integralmente na rede pública de saúde do município, representando um importante apoio material para futuras mães que enfrentam dificuldades financeiras.
Requerimentos aprovados focam em saúde infantil e transparência
Os parlamentares ainda aprovaram diversos requerimentos de informação dirigidos ao Poder Executivo, com destaque para:
- Solicitação de dados detalhados sobre o atendimento oferecido a crianças com diabetes através do Sistema Único de Saúde no município
- Questionamentos sobre eventuais faltas de insumos médicos no Laboratório Municipal
- Pedido de informações sobre o Projeto Superação, que atende pessoas em situação de rua na Mansão Rubi, no bairro São Mateus
Em regime de urgência, foram aprovados requerimentos que exigem maior transparência da Prefeitura quanto à legalidade e viabilidade econômica do Projeto de Lei Complementar nº 022/2025, que trata do Código Tributário municipal. Os documentos solicitam pareceres jurídicos, comunicações administrativas e manifestações da sociedade civil sobre a proposta.
Outras deliberações da sessão legislativa
A pauta da primeira sessão ordinária de 2026 incluiu ainda:
- Aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 18/2025, que altera o Código de Posturas para permitir o uso de toldos retráteis em equipamentos fixos e móveis
- Análise de moção de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição 38, referente à Reforma Administrativa, considerada prejudicial ao serviço público
- Debates na Tribuna Popular sobre transparência governamental, saúde mental e processos de privatização
- Retorno de dez projetos para segunda discussão, sendo sete deles propostas de denominação de espaços públicos
A retomada dos trabalhos legislativos em Piracicaba demonstra o compromisso dos vereadores com questões estruturais da cidade e com políticas sociais voltadas às populações mais vulneráveis, estabelecendo uma agenda propositiva para o ano de 2026.
