A Câmara Municipal de Petrópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro, aprovou uma medida histórica no combate ao racismo dentro da administração pública. A proposta, apresentada pela vereadora Professora Lívia Miranda, estabelece restrições rigorosas para a nomeação de pessoas condenadas por crimes raciais em cargos municipais.
Detalhes da nova legislação
De acordo com o projeto aprovado, ficam impedidos de ocupar cargos efetivos ou em comissão na administração direta e indireta do município os indivíduos que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado, pelos crimes de injúria racial (previsto no artigo 140, §3º do Código Penal) ou racismo (Lei Federal nº 7.716/1989).
A proibição tem duração específica: desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena. A medida também estabelece que os responsáveis pelos atos de nomeação devem realizar fiscalização adequada, e todos os nomeados precisam declarar, por escrito, que não se enquadram nas restrições previstas na lei.
Compromisso com igualdade e direitos humanos
Segundo a vereadora Professora Lívia Miranda, a iniciativa busca fortalecer os princípios fundamentais da igualdade, dignidade humana e respeito à diversidade. A parlamentar enfatizou que a proposta visa prevenir que pessoas condenadas por crimes raciais ocupem funções de poder ou representatividade dentro do serviço público municipal.
"Petrópolis precisa dar passos consistentes rumo a uma cidade antirracista", afirmou a vereadora. "Por isso, é fundamental que a administração pública esteja alinhada aos valores de ética e Direitos Humanos. Impedir que indivíduos condenados por crimes raciais ocupem cargos públicos é uma forma de proteger a credibilidade das instituições e reafirmar nosso compromisso com uma Petrópolis justa e livre de discriminação".
Próximos passos
O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal segue agora para análise do Poder Executivo Municipal. Se sancionado, a medida representará um avanço significativo nas políticas públicas antirracistas do município, reforçando o compromisso de Petrópolis com o combate às desigualdades raciais e a promoção de um serviço público mais inclusivo e representativo.
A proposta se alinha com um movimento mais amplo de fortalecimento das ações antirracistas no Brasil, criando mecanismos concretos para impedir que pessoas condenadas por crimes de ódio racial possam exercer funções públicas que demandam representatividade e conduta ética exemplar.
